Notificações eletrónicas com origem em processos de natureza penal - CITIUS - Home Page Jurídica

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Lei 1/2018 de 29 de janeiro, que procede à trigésima alteração do Código de Processo Penal, a partir de 13 de fevereiro de 2018, as notificações ao advogado ou ao defensor nomeado, com origem em processos penais e emitidas no âmbito da Portaria 280/2013 de 29 de agosto, na redação dada pela Portaria 170/2017 de 25 de maio, ...

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...passam a ser feitas por via eletrónica, conforme o disposto nos números 11 e 12 do artigo n.º 113.º do Código de Processo Penal, na redação dada pela acima referida Lei n.º 1/2018.

As notificações emitidas nos termos acima indicados estarão disponíveis na área própria do CITIUS.WEB dedicada às notificações eletrónicas.

in CITIUS

 

Consulte a Lei n.º 1/2018, de 29 de janeiro

 

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