Conselho da UE aprova adiamento da entrada em vigor de novas regras sobre seguros - Home Page Jurídica

Os Estados-membros da União Europeia acordaram hoje o adiamento, para Outubro, do prazo para a entrada em vigor das novas regras de distribuição de seguros, para permitir ao sector "preparar-se melhor" para a aplicação da nova legislação.

parlamento europeu

in Jornal de Negócios | 14-02-2018 | LUSA

Com base numa proposta da Comissão Europeia, os embaixadores dos Estados-membros junto da UE confirmaram hoje, em nome do Conselho, um acordo para adiar o prazo de transposição da directiva (lei comunitária) para 01 de Julho próximo e a data de aplicação para 01 de Outubro, quando originalmente estava prevista a sua entrada em vigor em 23 de Fevereiro próximo.

"O adiamento permitirá ao sector dos seguros preparar-se melhor para a aplicação da directiva e para as alterações necessárias ao cumprimento das regras de execução. Os Estados-membros disporão de mais tempo para transpor as disposições da directiva", sustenta o Conselho da UE, num comunicado hoje divulgado.

A directiva em causa, adoptada em Dezembro de 2015, visa melhorar a regulamentação dos seguros a retalho de modo a facilitar a integração do mercado, criar as condições necessárias para uma concorrência leal entre os distribuidores de produtos de seguros, e reforçar a protecção dos tomadores de seguros, em particular no que respeita aos produtos de seguro de vida com elementos de investimento.

O Conselho lembra que em Setembro passado a Comissão também publicou regras de execução em matéria de requisitos de supervisão e governação dos produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros, requisitos em matéria de informação e outras regras aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros.

"Dado que o Parlamento Europeu e o Conselho não deverão aprovar a alteração da directiva antes de Março de 2018, o adiamento será aplicado com efeitos retroactivos a partir de 23 de Fevereiro", explica hoje o Conselho da UE.

 

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