Limpeza das matas: Conselho de Ministros aprova decreto-lei que suspende coimas até 31 de maio - Home Page Jurídica

Conselho de Ministros aprovou "um decreto-lei que determina que autos de contraordenação levantados pela não limpeza de terrenos ficam sem efeitos se, até 31 de maio, o responsável proceder à gestão de combustível a que está legalmente obrigado".

propriedade

in Jornal Económico | 15-03-2018 | LUSA

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que determina que as coimas pelo incumprimento na limpeza das matas ficam sem efeito até 31 de maio, caso o proprietário cumpra, conforme o primeiro-ministro tinha anunciado esta manhã.

Hoje de manhã, numa declaração na residência oficial, o primeiro-ministro, António Costa, explicou que a GNR começará no final do mês a levantar autos sobre terrenos ainda não limpos, mas sublinhou que este processo “não é uma caça à multa” e que “não serão aplicadas coimas se até junho as limpezas estiverem efetivamente concluídas”.

Horas mais tarde, o Conselho de Ministros aprovou “um decreto-lei que determina que autos de contraordenação levantados pela não limpeza de terrenos ficam sem efeitos se, até 31 de maio, o responsável proceder à gestão de combustível a que está legalmente obrigado”.

António Costa tinha igualmente anunciado o lançamento do concurso para a construção dos “grandes estradões” com faixas de proteção contra incêndios florestais.

Na sequência deste anúncio, o Conselho de Ministros aprovou igualmente “o decreto-lei que cria uma linha de crédito para financiamento das despesas com redes secundárias de faixas de gestão de combustível, prevista no Orçamento do Estado para 2018”.

“O decreto-lei define os procedimentos tendo em vista a atribuição de subvenções reembolsáveis aos municípios, destinadas a financiar as despesas em que estes incorram com a gestão de combustível nas redes secundárias, em substituição dos proprietários e outros produtores florestais que incumpram o dever”, detalha o comunicado do Conselho de Ministros.

Questionada pelos jornalistas sobre a rapidez na promulgação deste decreto-lei por parte do Presidente da República, Maria Manuel Leitão Marques disse que o Governo tem “a indicação que será rápido e célere”.

Sobre o destino para onde reverterá a verba recolhida por estas coimas pela não limpeza das matas, que agora ficam suspensas, a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, respondeu que será “para os cofres do Estado, como é costume”.

“Neste diploma não tenho nenhuma alteração relativamente a esse ponto”, explicou, acrescentando que a única alteração que está a ser introduzida tem a ver com o arquivamento do auto de contraordenação que possa ser levantado “se essa limpeza ocorrer até ao dia 31 de maio”.

“Hoje, o senhor primeiro-ministro terá a oportunidade de falar sobre isso na Assembleia da República”, remeteu.

Dirigindo-se a todos os portugueses, o primeiro-ministro alertou que o esforço na limpeza da floresta “não termina hoje”, indicando que “a responsabilidade de os proprietários terem os seus terrenos limpos, de os limparem em torno das casas, de os limparem em torno das populações, é uma responsabilidade que continua e permanece”.

“Da parte do Estado, está a ser feito também um esforço muito grande para cumprirmos as nossas responsabilidades, seja nas faixas de proteção às rodovias e às ferrovias, seja na limpeza das matas nacionais e dos parques nacionais, seja com o concurso que foi hoje aberto para a construção dos grandes estradões que permitirão criar faixas de descontinuidade da floresta em propriedade privada”, declarou António Costa.

 

Consulte o comunicado do conselho de ministros associado:

Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de março de 2018

 

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