Comissão Técnica Independente diz que novas regras são exemplo de leis mal feitas, sem base técnica ou científica.

floresta

in TSF \ 21-03-2018 | Nuno Guedes

O relatório da comissão técnica independente nomeada pelo Parlamento para avaliar o que aconteceu nos incêndios de outubro arrasa as polémicas novas regras publicadas em fevereiro pelo Governo para limpar a floresta perto das casas.

Apesar de apenas terem mandato para analisar os fogos de 14 a 16 de outubro, os peritos fazem questão de avaliar e criticar o Decreto-Lei de 14 de fevereiro de 2018 dizendo que "é muito pouco justificado tecnicamente".

Os técnicos garantem que a gestão de combustíveis que está prevista não iria travar os enormes incêndios de 2017, esperando-se uma eficácia "reduzida".

"A influência da gestão de combustível na proximidade das edificações é reduzida neste tipo de incêndios", sendo preciso pensar na floresta que está um pouco mais distante.

O relatório lido pela TSF afirma que a nova legislação prevê a substituição de árvores por espécies menos afetadas pelo fogo, mas não explica como é que isso será feito.

São ainda criticadas as distâncias previstas entre copas e a falta de previsão sobre o volume de matos e arbustos no solo: "Sem uma boa definição desses limites a legislação pode ter o efeito contrário ao desejável", ou seja, potenciar mais as chamas.

O que está previsto ao nível dos arbustos "implica um risco estrutural de incêndio muito acima do que é aceitável em áreas de gestão de combustíveis"

Lei sem base técnica

O relatório vai mais longe e diz que a "tarefa nobre da gestão de combustíveis à volta das edificações" tem de ter "uma base técnica e científica adequada", sendo que "elevadas cargas de material morto [combustível] ao nível do solo pode conduzir a comportamentos extremos de fogo, muito mais difíceis de controlar que os que podem ocorrer nas mesmas condições em povoamentos com elevadas densidades de arvoredo desramado".

Os técnicos dizem que a produção de leis "deve ter por base o melhor conhecimento" e o Decreto-Lei de fevereiro "é, neste aspeto, um exemplo de deficiente uso do conhecimento existente e de uma comunicação pública muito pouco rigorosa".

 

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