O diploma em causa prevê que sejam gastos 1,1 milhões de euros mais IVA até 2019 sem concurso público.
Desde o final de 2015 que o Governo sabia que ia necessitar de comprar pulseiras eletrónicas, contudo, só agora, passados três anos, terá de fazer esta compra adiada com urgência e por ajuste directo, se quer ter hipótese de suprir as necessidades da Justiça a tempo, revela o “Público” esta quinta-feira.
Na terça-feira, a secretária de Estado Adjunta e da Justiça assinou a portaria que vai permitir ao Governo continuar a descongestionar as cadeias, remetendo para prisão domiciliária pessoas condenadas a penas até dois anos de cadeia – daí a urgência pela compra de pulseiras eletrónicas. A tutela já sabia desde novembro 2015 que a procura destes equipamentos ia disparar.
O diploma, que ainda terá de ser assinado pelo secretário de Estado do Orçamento, prevê que sejam gastos 1,1 milhões de euros mais IVA até 2019 sem concurso público, por questões de urgência, para comprar 1500 pulseiras electrónicas.
Segundo a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, surgiram várias complicações no processo de aquisição dos equipamentos; esteve em cima da mesa a hipótese de que os equipamentos de vigilância passassem a ser fornecidos por uma empresa diferente daquela que há anos abastece o Ministério da Justiça, a SVEP, com um contrato em vigor até 2019.
“Seria esquizofrénico ter dois sistemas diferentes no terreno”, explicou a governante.
Dos 1400 equipamentos adjudicados à SVEP, estavam a ser usados 1204 no passado dia 20 de março. Ou seja, sobravam 196.
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