«O nosso pacote legislativo e regulamentar para a jurisdição administrativa e fiscal tem sido fruto de muitos contributos», afirmou a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, na abertura de uma conferência sobre contencioso administrativo, em Lisboa.
in Portal do Governo | 17-04-2018
A Secretária de Estado acrescentou: «A orientação estratégica inicial e as primeiras versões dos diplomas foram delineadas por dois grupos de trabalho: um para a jurisdição administrativa, outro para a jurisdição tributária, integrados por alguns dos mais experientes magistrados das respetivas áreas», assim como por representantes do Governo e dos serviços da área de governação da Justiça.
Helena Mesquita Ribeiro anunciou que vários diplomas relativos à jurisdição administrativa e fiscal entraram em procedimento legislativo, inclusive aquele que encerra as alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Estas intervenções legislativas visam três finalidades essenciais:
- Especialização dos tribunais de primeira instância em razão da espécie processual e da matéria, nos casos em que o volume processual o justifique;
- Administração e gestão dos tribunais segundo um modelo de presidência, com competências reforçadas, que passa pela designação de um único presidente, coadjuvado por um administrador judiciário, e de um magistrado do Ministério Público coordenador, para um conjunto de tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários integrados numa determinada área geográfica;
- Assessoria com revisão do modelo dos gabinetes de apoio, estendendo-se aos Tribunais Centrais Administrativos a possibilidade de disporem destes gabinetes.
E simplifica-se a criação dos gabinetes, remetendo para o regime previsto para os tribunais judiciais.
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