Declarações de inconstitucionalidade não se aplicam a casos já celebrados.

gravidez

in TSF | 24-04-2018 | Carolina Rico

Os juízes do Tribunal Constitucional decidiram chumbar algumas normas do diploma da gestação de substituição.

Em causa está a regra do anonimato de dadores e da gestante de substituição face a quem tenha nascido em consequência de processos de procriação Medicamente Assistida (PMA) e a regra que dispensa a averiguação oficiosa da paternidade de uma criança filha de uma mulher tenha recorrido sozinha às técnicas de PMA, pode ler-se no comunicado publicado na página do Tribunal Constitucional.

Em relação à gestação de substituição, o TC entendeu que o "modo de procriação excecional, consentido autonomamente pelos interessados e acordado entre os mesmos por via de contrato gratuito previamente autorizado por uma entidade administrativa, só por si, não viola a dignidade da gestante nem da criança nascida em consequência de tal procedimento".

No entanto, o anonimato dos dadores e das gestantes de substituição "merece censura constitucional". O tribunal considera o anonimato "uma restrição desnecessária aos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade das pessoas nascidas em consequência de processos de PMA com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões".

Sobre a dispensa da averiguação oficiosa da paternidade, o Tribunal entendeu que tal averiguação é "desprovida de sentido" nos termos atuais, uma vez que, "mesmo conhecendo a identidade do dador, este não pode ser tido como progenitor da criança nascida, não se mostrando violados os parâmetros constitucionais invocados (princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da igualdade e direito à identidade pessoal)".

O Tribunal decidiu ainda que se encontravam lesados princípios e direitos fundamentais consagrados na Constituição na "limitação da possibilidade de revogação do consentimento prestado pela gestante de substituição a partir do início dos processos terapêuticos de PMA (...), impedindo o exercício pleno do seu direito fundamental ao desenvolvimento da personalidade indispensável à legitimação constitucional da respetiva intervenção na gestação de substituição até ao cumprimento da última obrigação essencial do contrato de gestação de substituição, isto é, até ao momento da entrega da criança aos beneficiários".

Ou seja, as mulheres que decidam ser gestantes - barrigas de aluguer - passam a poder mudar de ideias e ficar com a criança até depois ao nascimento.

Declarações de inconstitucionalidade não se aplicam a casos já celebrados

Até ao momento foram celebrados dois contratos de gestação de substituição e sete processos estão em fase de avaliação. Estas situações estão salvaguardadas, ressalva o documento.

"Considerando que a eliminação das normas declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral levaria a que todos os contratos já apreciados favoravelmente pelo Conselho da PMA fossem considerados como não autorizados (...) o Tribunal decidiu, por unanimidade, (...) limitar os efeitos da sua decisão, de modo a salvaguardar as situações em que já tenham sido iniciados os processos terapêuticos de PMA".

A lei que regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, foi publicada em Diário da República em 22 de agosto de 2016.

A lei foi depois aprovada com alterações a 20 de julho de 2016, com os votos favoráveis do BE (partido autor da iniciativa legislativa), PS, PEV, PAN e 20 deputados do PSD, votos contra da maioria dos deputados do PSD, do PCP, do CDS-PP e de dois deputados do PS e a abstenção de oito deputados sociais-democratas.

As alterações ao diploma inicial foram feitas depois do veto presidencial, dois meses antes, que o devolveu ao parlamento para que a lei fosse melhorada e incluísse "as condições importantes" defendidas pelo Conselho de Ética.

O pedido de fiscalização foi feito há mais de um ano pelo CDS, tendo-se juntado alguns deputados do PSD.

 

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