Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida decidiu declarar extintos todos os processos pendentes por ter deixado de haver suporte legal.
Todos os processos já autorizados pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida de gestação de susbtituição (vulgo barrigas de aluguer), mas que se encontram pendentes serão imediatamente extintos.
A decisão foi tomada esta sexta-feira, depois da reunião plenária daquele organismo. O motivo, segundo comunicado enviado às redacções, é ter deixado de haver suporte legal para dar seguimento aos processos de gestação de substituição, depois de o Tribunal Constitucional ter declarado que algumas normas da lei violam a Constituição da República.
Até à presente data, o CNPMA tinha autorizado a celebração de dois contratos de gestação de substituição — os únicos que por terem já iniciado os procedimentos terapêuticos ficam fora do chumbo do Tribunal Constitucional — e encontravam-se sete processos pendentes, os mesmos que agora serão extintos.
Destes, quatro encontravam-se pendentes por ter sido solicitada documentação adicional, um por estar à espera de ser solicitado o parecer da Ordem dos Médicos previsto na lei, e outros dois por estarem à espera da chegada desse mesmo parecer.
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in Observador | 27-04-2018 | Ana Kotowikz
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