O Governo pediu ao Tribunal Constitucional que fiscalize um artigo de uma lei aprovada pelo Parlamento, em abril, que o obriga a lançar horários completos e incompletos, no concurso extraordinário de mobilidade interna, que terá lugar este ano.
Está, assim, a contra-atacar os deputados, depois de a Assembleia da República ter aprovado uma lei que força o Ministério da Educação a lançar horários completos e incompletos, num concurso interno extraordinário para professores do ensino básico e secundário. A lei, que não teve o apoio do Partido Socialista, veio na sequência dos protestos de docentes dos quadros de zona pedagógica que ficaram colocados a centenas de quilómetros de casa, neste ano letivo.
Numa nota enviada às redações na tarde desta sexta-feira, o Governo assegura que a realização do concurso não está em causa, mas apenas o tipo de horários a lançar.
"A atribuição de horários incompletos a professores do quadro, ou seja, a professores que auferem necessariamente a totalidade do seu salário independentemente do número de horas que lecionam é uma medida injusta" e, por isso, viola "o princípio constitucional do direito a salário igual para trabalho igual", lê-se na nota. Os professores contratados para horários incompletos recebem um salário proporcional ao tempo trabalho, não por inteiro.
Pelo facto de, no ano letivo em curso, ter lançado a concurso apenas horários completos, o Ministério da Educação deixou de gastar 44 milhões de euros.
in Jornal de Noticias | 27-04-2018 | Alexandra Figueira
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