O novo regulamento-geral da proteção de dados, que entra em vigor a 25 de Maio, prevê que a fiscalização das regras dos sistemas de videovigilância depois das câmaras serem instaladas.

videovigilancia

Até agora, para se instalar uma câmara numa empresa, numa casa ou em entidades públicas era necessária uma autorização obrigatória por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

A partir de 25 de maio, particulares, dirigentes ou empresários vão poder montar câmaras de videovigilância sem qualquer controlo prévio.

A mudança chega com a aplicação do novo regulamento-geral da proteção de dados que tem de entrar em vigor no próximo mês a data limite que o Parlamento Europeu determinou para o cumprimento do regulamento em todos os estados membros da União Europeia.

A notícia que vem hoje no jornal Público explica que a ideia é que as entidades passem a auto regular-se já que as regras e limites para utilização de câmaras se mantêm, mas a fiscalização só acontece depois dos aparelhos serem instalados.

Uma das regras, por exemplo, é a proibição de imagens no interior de balneários, casas de banho ou áreas de descanso para trabalhadores.

Outra norma proíbe a colocação de câmaras apontadas para caixas multibanco.

Os responsáveis deixam de pagar a taxa de 150 euros pela autorização prévia, mas ficam sujeitos a multas caso não cumpram as regras que podem ir de 500 euros até aos 20 milhões de euros.

Este novo regulamento europeu quer reforçar a fiscalização e libertar as autoridades de controlo mesmo que isso signifique a contratação de mais pessoal. Ao Público, a Comissão Nacional de Proteção de Dados garante ter falta de trabalhadores, meio técnicos e financeiros para pôr em prática o novo regulamento.

in TSF | 30-04-2018 | Sara de Melo Rocha

 

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