ADSE: Controlo mais apertado para familiares de funcionários públicos - Home Page Jurídica

As novas regras entram hoje em vigor. Os dados da ADSE e da segurança social vão ser cruzados, para apertar a malha do subsistema de saúde da função pública.

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De acordo com as regras em vigor, para que um familiar de um funcionário público possa beneficiar da ADSE, não pode estar inscrito em outros regimes de proteção social. Na prática, explica o Diário de Notícias, só os familiares sem registo de remunerações ou pensões podem inscrever-se no subsistema de saúde dos atuais e antigos trabalhadores do Estado.

O decreto-lei de execução orçamental, ontem publicado, define que estes requisitos vão ser verificados de forma mais minuciosa. No prazo de 30 dias, a ADSE, o Instituto de Segurança Social e a Agência da Modernização Administrativa deverão assinar um protocolo que estabeleça os procedimentos necessários para que possa ser feita uma análise mais cuidada e menos burocrática e que confirme, que de facto, o candidato a beneficiário ou beneficiário da ADSE, não têm rendimentos que impeçam a inscrição.

A medida responde a uma recomendação do Conselho Geral de Supervisão da ADSE que tem alertado para a necessidade de reforçar a sustentabilidade financeira do subsistema de saúde dos funcionários públicos.

Hoje estão inscritos na ADSE mais de 17 mil beneficiários diretos a que se juntam quase 3500 familiares.

A ADSE e o Instituto de Segurança Social vão ter 30 dias, para assinar um protocolo que permite o cruzamento de dados, na fiscalização dos rendimentos dos beneficiários familiares.

in TSF | 16-05-2018 | Miguel Videira

 

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