Lei de Bases da Habitação em discussão pública até 13 de Julho - Home Page Jurídica

Projectos do que visam congelar os despejos até entrada em vigor da nova lei das rendas deverão ser votados dia 22 de Junho.

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O projecto de Lei de Bases da Habitação, que foi preparado pela deputada independente Helena Roseta, com o apoio da bancada parlamentar do PS, estará em apreciação pública até ao próximo dia 13 de Julho. Nos próximos dois meses, todos os cidadãos interessados poderão enviar sugestões e pareceres ao documento quer por correio electrónico (endereçando essas participações para o e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), ou por carta endereçada à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação da Assembleia da República.

A publicação em separata do Diário da República foi feita na passada terça-feira, 15 de Maio. É a partir dessa data que começa a contar o período de discussão pública do diploma cuja autora pediu que seja “amplamente participado”. Em declarações ao PÚBLICO, Helena Roseta afirmou que foi ela própria quem insistiu na necessidade de levar o documento a consulta pública, mesmo depois de ter espoletado uma iniciativa pública de consulta aos cidadãos antes da redacção do documento. “Entendo que este é um documento-chapéu, estruturante, que deve ter a maior participação pública possível”, defendeu.

Antes do término da discussão pública deste diploma, e da sua posterior discussão em comissão e em plenário, a Assembleia da República deverá deliberar sobre uma série de iniciativas sobre a habitação que se encontram pendentes. Ontem, o Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Política de Cidades aprovou também um cronograma preliminar onde ficou estabelecida a metodologia para discutir e aprovar as muitas iniciativas legislativas sobre a habitação que estão pendentes no parlamento.

As mais urgentes são aquelas que foram apresentadas pelo PS e pelo Bloco de Esquerda e que defendem a aprovação de um regime transitório que proteja os inquilinos de despejos enquanto não forem aprovadas as alterações legislativas que vai desenhar a nova lei da rendas. “São uma espécie de medidas preventivas para que os processos não se acelerem ou as condições se degradem mais enquanto a AR debate as alterações na lei”, explica Helena Roseta, que é, também, a coordenadora deste grupo de trabalho.

O Bloco de Esquerda defende a suspensão dos prazos do novo regime de Arrendamento Urbano e de todos os processos de despejo até 31 de Dezembro de 2018. O Partido Socialista defende “um regime extraordinário e transitório”, que impeça acções de despejo a todos os inquilinos que tenham mais de 65 anos e residam há mais de 15 anos no mesmo locado. Estes dois projectos visam criar com urgência alguma moratória nos despejos ou nos processos de não renovação de contrato que estão a acontecer todos os dias, sobretudo nos centros históricos de Lisboa e Porto, onde a pressão tem sido muito vincada.

Estas duas propostas deverão ser votadas no grupo de trabalho no próximo dia 23 de Maio, votadas na Comissão no dia 29 e regressarão à votação do plenário no dia 30 de Maio. Todos os partidos podem, entretanto, apresentar propostas de alteração até ao final de segunda feira, dia 21.

Entretanto, e relativamente às mais de duas dezenas de propostas que foram entregues por todos os grupos parlamentares, para intervir no mercado da habitação e arrendamento, o Grupo de Trabalho definiu até ao dia 23 de Maio a data limite para os partidos entregarem a lista de entidades que devem ser recebidas em audições, e apontou o prazo de 5 de Junho como a data limite para estas se realizarem. Os prazos que estão actualmente a ser trabalhados apontam para o dia 22 de Junho a votação final em plenário de todas estas propostas legislativas.

in Público | 17-05-2018 | Luisa Pinto

 

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