Governo está a finalizar a nova lei sobre comercialização de seguros e vai avançar com proposta legislativa.

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"O governo está a concluir novas regras para a comercialização dos produtos de seguro", revelou o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, na conferência "Banca & Seguros: O Futuro do Dinheiro", organizada por TSF, Dinheiro Vivo, Iberinform Crédito y Caución e Sage.

Mourinho Félix garante que a revisão do regime jurídico de mediação de seguros, que tem já 12 anos, "não se resume a uma transposição de diretivas europeias" e promete que o diploma vai respeitar as especificidades do setor segurador, "sem qualquer tipo de disrupção legislativa".

"Procuraremos aproximar o regime de distribuição de produtos de seguros às novas regras para os serviços bancários e para os instrumentos dos mercados de capitais", diz Mourinho Félix.

"Também os tomadores de seguros vão beneficiar de maior proteção", garantiu, acrescentando que "o objetivo é aproximar as regras da venda dos seguros à dos produtos bancários o diploma, garante o governante, está a ser concluído".

in TSF | 18-05-2018 | Vitor Rodrigues Oliveira

 

Com interesse:

Regime jurídico do contrato de seguro - Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril

 

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