Registo de cães que pertecem a matilhas de caça maior vai ser obrigatório - Home Page Jurídica

Os cães que pertençam a uma matilha de caça maior, assim como os proprietários, terão de ser registados através de um impresso digital, de acordo com uma portaria publicada hoje no Diário da República (DR).

caca

O registo de cães que constituem as matilhas de caça maior vai ser feito mediante um impresso que será disponibilizado na página do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), e o registo requer uma atualização "até ao final de cada época venatória", segundo o DR.

Para efeitos de registo vai ser necessária a apresentação do número de identificação eletrónica, a licença atualizada dos animais que integram a matilha - com referência à freguesia e município que emitiram a licença -, a identificação de cada cão, o nome da matilha e a identificação e contacto dos proprietários da matilha.

O registo vai custar 50 euros, "acrescido da taxa de um euro por cada cão a partir de 40" a integrar a matilha, que não pode ter mais do que três proprietários.

A atualização do registo vai ter um custo de 20 euros, mas não será necessário atualizar o registo cada vez que um cão for excluído da matilha.

Também foi publicada hoje uma portaria no Diário da República relativa aos campos de treino de caça, que "prevê a constituição de campos de treino de caça destinados à prática, durante todo o ano, de atividades [...] de tiro com armas de fogo legalmente classificadas como de caça" ou para o treino de cães de caça.

Os campos de treino só podem ser autorizados pelo ICNF, nas Zonas de Caça Associativas (ZCA) e Zonas de Caça Turísticas (ZCT) e as autarquias locais também o vão poder fazer enquanto "entidades gestoras de Zonas de Caça Municipais (ZCM)".

Relativamente às ZCM, foi ainda publicada uma portaria no Diário da República que aprova o regulamento para o funcionamento das Zonas de Caça Municipais.

in Diário de Noticias | 22-05-2018 | LUSA

 

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