Banco de horas grupal substituiu o individual e passa a depender da aprovação de 65% dos trabalhadores. A ACT também será envolvida no processo, de acordo com proposta do Governo.

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O Governo ditou o fim do banco de horas individual, mas criou um mecanismo transitório: um novo banco de horas grupal que dispensa a contratação coletiva e só exige a aprovação de 65% dos trabalhadores. Mas, se envolver menos de dez pessoas (o que é muito comum em micro-empresas), será a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a controlar a votação, avança o Jornal de Negócios na sua edição desta terça-feira.

A proposta do Governo, citada pelo jornal, prevê que neste novo modelo de banco de horas grupal o período normal de trabalho seja alargado até duas horas semanais e 50 semanais (com limite de 150 por ano) e abranja toda a equipa, secção ou unidade económica — neste caso, basta a aprovação (por voto secreto) de 65% dos colaboradores, mesmo que os restantes discordem. Ainda assim, todo o processo é acompanhado por estruturas representativas dos trabalhadores e só contarão os que estiverem presentes.

Esta proposta surge numa altura em o Governo promete reforçar as equipas de inspetores da ACT. Numa fase transitória, os bancos de horas individuais poderão manter-se durante um ano depois da entrada em vigor da nova lei, o que não deverá acontecer antes do final do ano.

A proposta é apresentada depois de um período em que a actividade inspectiva da ACT esteve em quebra e numa altura em que o Governo promete reforçar o número de inspectores.

in Observador | 05-06-2018

 

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