Secretária de Estado da Habitação defende caducidade de registo em caso de venda ou transmissão do alojamento local e intervenção dos julgados de paz na mediação de conflitos.
Os hostels podem deixar de ser considerados alojamento local e passar a ter de pedir uma licença de utilização turística. Esta ideia foi apresentada ontem pela secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, numa audição no grupo de trabalho criado para rever a legislação do alojamento local e que tem por base os projetos apresentados por todos os partidos com representação no Parlamento, exceto o PSD. A secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, será ouvida no dia 26.
Este tipo de medida, que abrangeria apenas os novos hostels, visa dar a este tipo de estabelecimentos um tratamento mais próximo daquele que é exigido a unidades hoteleiras. À luz das regras que atualmente vigoram, os hostels estão obrigados a registarem-se como alojamento local, o que é feito (tal como sucede com as pessoas que têm apartamentos ou moradias afetos a esta ativida-de) com uma mera comunicação prévia através do Balcão do Empreendedor, dirigida à Câmara Municipal.
E ainda que tenham requisitos e exigências que não são pedidos aos promotores do AL em apartamentos ou moradias, por exemplo, têm um regime simplificado, se comparado com hotéis ou pensões.
"Se há alguns [estabelecimentos de alojamento local] como os hostels em que o próprio espaço físico onde desenvolvem a atividade não é uma fração habitacional corrente, as cautelas que se devem ter em matéria de segurança, em caso de risco de incêndio, por exemplo, aconselham a que haja um tratamento mais próximo de um empreendimento turístico, nomeadamente que venha a ser requisitada aos novos hostels uma licença de utilização turística", precisou a secretária de Estado da Habitação. Este tipo de tratamento diferenciado dos hostels e o alojamento local em apartamentos e moradias é também defendido na proposta do Bloco de Esquerda.
Ana Pinho levou ainda outras soluções para esta audição, nomeadamente a possibilidade de os registos de atividade do alojamento local caducarem em caso de venda do imóvel ou de transição do capital social da empresa que o promove. O objetivo é que o registo caduque, naquelas situações, sem haver "garantia direta de que o alojamento local, sendo transmitido, possa ser usado para este fim".
Este tipo de medida, ao exigir que o novo dono tenha de pedir um novo registo, dá força a outra solução que tem o acordo do governo e de alguns autarcas, concretamente do presidente da Câmara de Lisboa, e que pretende dar algum poder de intervenção às autarquias na definição de quotas para a instalação de imóveis destinados ao alojamento turístico de curta duração.
Ana Pinho acentuou que seria positivo "dar aos municípios mecanismos que lhes permitam, em caso de haver sobrecarga, fixar quotas", o que será relevante para criar equilibro entre a função turística e a função habitacional.
A revisão da lei do alojamento local tem por base os projetos apresentados pelo PS, PCP, BE, CDS/PP, Verdes e PAN, sendo que a versão final não acolherá a possibilidade de serem os condóminos a decidir pela instalação ou não de um alojamento local no seu prédio. Além do reforço dos poderes das autarquias, Ana Pinho defendeu ainda a intervenção dos julgados de paz em matéria de conflitos que possam surgir na sequência do alojamento local. Esta medida, poderá somar-se a uma maior responsabilização dos proprietários por danos causados pelos hóspedes, podendo ser criado um sistema em que o registo é retirado em caso de situações de perturbação reiterada ou danos.
in Diário de Noticias | 13-06-2018 | Lucilia Tiago
Com interesse
AT - Guia do Alojamento Local: Direitos e Deveres
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