Novas freguesias e registo do fisco anulam isenção de IMI - Home Page Jurídica

Foram recebidos 40.939 pedidos de intervenção pela provedora da justiça e abertos 7.789 procedimentos. Pensões e impostos estão entre são os temas que geram mais debate, bem como o atraso na atribuição das prestações sociais.

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As novas freguesias e a desatualização dos registos do fisco obrigaram no último ano os contribuintes que pensavam estar isentos do Imposto Municipal de Imóveis (IMI), a terem de o pagar. A notícia é avançada pela edição desta quarta-feira do Diário de Notícias (DN), que indica a abertura de 7.789 procedimentos e 40.939 pedidos de intervenção recebidos pela provedora da justiça, Maria Lúcia Amaral.

Na origem destes pedidos estará de acordo com o “DN” o facto da autoridade tributária (AT) ter considerado que os contribuintes tinham perdido o direito de isenção, pelo facto da sua morada fiscal não coincidir com a localização do imóvel. Os pedidos de atenção ao fisco de que ambas as moradas coincidiam revelaram-se infrutíferos para travar este benefício fiscal, sendo o passo a seguir o apelo junta da provedora da justiça.

As 40.939 solicitações apresentadas a Maria Lúcia Amaral em 2017, equivalem a mais 7% do que ano anterior. Em relação à fiscalidade foram abertos 997 procedimentos, dos quais 72 dizem respeito ao IMI, 194 de IRS e 120 de taxas de portagem.

As atribuições, pagamentos e manutenções de prestações sociais originaram a abertura de 1540 procedimentos.

in Jornal Económico | 13-06-2018

 

Com interesse:

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

 

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