Publicada condições de instalação das casas de autonomia para jovens delinquentes - Home Page Jurídica

O decreto-lei que regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia para jovens que cometeram delitos foi hoje publicado em Diário da República, três anos depois da entrada em vigor da lei tutelar educativa.

casa acolhimento

Em vigor desde 15 de fevereiro de 2015, a lei tutelar educativa introduziu a possibilidade de os menores condenados por crimes saírem em liberdade, após cumprirem metade da medida de internamento em centros educativos, e passarem o resto do tempo em casas de autonomização sujeitos a supervisão e a um conjunto de regras.

A lei estabeleceu também a medida de "supervisão intensiva" de jovens que cometeram factos qualificados pela lei como crime, que poderá verificar-se "em meio natural de vida" ou nas casas de autonomia.

As casas de autonomia são unidades residenciais que têm por finalidade acolher temporariamente os jovens em período de supervisão intensiva e facultar-lhes um quotidiano personalizado de tipo familiar no qual se criem as condições de aproximação ao contexto real da sua futura reintegração social.

Esta medida, segundo o Governo, é uma solução destinada a prevenir o aumento do risco de reincidência criminal dos jovens saídos de centros educativos.

Estas casas de autonomia surgem "como estruturas alternativas ao contexto familiar, visando a criação de condições de aproximação ao contexto real da futura reintegração social dos jovens em período de supervisão intensiva", refere o decreto-lei.

"Sem prejuízo do necessário acompanhamento dos jovens pelos serviços de reinserção social, a gestão das casas de autonomia tanto pode ficar a cargo da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) como de entidades particulares sem fins lucrativos e de organismos da segurança social, mediante a formalização de acordos de cooperação, rentabilizando-se e maximizando-se a capacidade instalada das diferentes estruturas e equipamentos existentes na comunidade", adianta o diploma.

O decreto-lei entra em vigor a 11 de julho, mas as casas de autonomia são instaladas por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, mediante proposta fundamentada da DGRSP.

O número de jovens internados nos centros educativos era de 155 no final de abril, mais 20 do que no mesmo mês de 2017, correspondendo a um crescimento em 14,81%, segundo os últimos dados da DGRSP.

Do total de jovens internados em centro educativo, 148 (95,48%) encontrava-se em cumprimento de medida tutelar de internamento.

Os dados indicam que cerca de 88% dos jovens internados eram rapazes e cerca de 72,25% tinha 16 anos ou mais.

A maioria dos jovens internados cometeu crimes de ofensas à integridade física, ameaça e coação, roubo e furto.

in TSF | 12-06-2018 | LUSA

 

Com interesse:

Decreto-Lei n.º 42/2018, de 12 de junho

 

PUB

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

OUTRAS NOTÍCIAS

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

PARCERIAS

agenda juridica 2018 promo 

DESTAQUES

gnr concursoestudante deslocado

afixacao obrigatoria direito laboralquiz destaque

inovcontacto 2018crta conducao banner

LIVROS C/ DESCONTO %