A partir de 2.ª feira, pode levar o seu cão a tomar café. Mas lei não é clara... - Home Page Jurídica

A partir de segunda-feira, o seu animal já pode entrar nos restaurantes, mas AHRESP queixa-se de normas pouco claras.

restaurante

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) prevê que seja "residual" o número de restaurantes que vai passar a deixar entrar animais de companhia.

A lei que foi aprovada por unanimidade no Parlamento em fevereiro, a partir de projetos do Partido Ecologista "Os Verdes", partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e Bloco de Esquerda, entra em vigor na próxima segunda-feira.

Ana Jacinto, secretária-geral da AHRESP, considera que serão poucos os estabelecimentos que vão adotar o dístico azul, que permite a entrada de cães, gatos, pássaros e outros animais de companhia.

O número de "pedidos e notas de empresários que queiram ter esta permissão é muito residual. Não serão, certamente, muitos", garantiu.

A AHRESP critica o facto de a lei não ser clara em vários aspetos, nomeadamente quanto ao conceito de "animal de companhia" (que espécies são incluídas nesta definição), ao número de animais permitidos, em simultâneo, num estabelecimento, e à necessidade de os animais usarem uma trela curta ou estarem devidamente acondicionados, assim como a possibilidade de poder ser recusado o acesso aos animais que, pelas suas características, comportamento ou eventual doença ou falta de higiene, perturbem o restaurante.

Também o próprio dístico que identifica os estabelecimentos que permitem a entrada de animais de companhia ainda não foi normatizado.

A falta de clareza nas normas faz com que os empresários da restauração temam ser responsabilizados, em caso de falha.

"Quem permitir [a entrada de animais nos restaurantes] tem que ter a consciência que tem responsabilidades acrescidas. Pode acontecer uma série de contingências que o proprietário não controla", lembra a secretária-geral da AHRESP.

in TSF | 22-06-2018 | Rui Silva com Rita Carvalho Pereira

 

Consulte a Lei em questão:

Lei n.º 15/2018, de 27 de março

 

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