O bastonário da Ordem dos Agentes de Execução defendeu hoje, no parlamento, que o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) tem que assegurar "uma resposta social" aos inquilinos despejados, indicando que os mecanismos previstos de apoio "funcionam mal".

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“Parece-nos essencial que através do BNA haja algum trabalho na resposta social", afirmou o bastonário José Carlos Resende, considerando que este instrumento funciona como "um balcão de despejos".

O bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução falava no âmbito de uma audição parlamentar conjunta com os bastonários da Ordem dos Notários e da Ordem dos Advogados, no grupo de trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, que se encontra a discutir o pacote de iniciativas legislativas sobre o arrendamento urbano.

Com uma posição semelhante, o bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista da Silva, disse que o BNA deve garantir "uma resposta integrada das várias componentes do direito à habitação", advogando que "funciona mais como um balcão de despejos", pelo é necessário "um equilíbrio de direitos entre senhorios e arrendatários".

Neste sentido, Jorge Batista da Silva sugeriu que o Estado crie um mecanismo que disponibilize auxílio jurídico aos arrendatários, explicando que os custos deviam ser imputados aos senhorios, através de uma taxa fixa.

"O grande problema do BNA é que funciona mais como um balcão de despejos", declarou o responsável da Ordem dos Notários, reforçando que é preciso introduzir mecanismos de apoio social e mecanismo de resolução extrajudicial de litígios, através da mediação e da arbitragem, para conseguir soluções mais justas e céleres para senhorios e para inquilinos.

Já o bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, apelou à extinção do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), já que este instrumento para a tramitação do procedimento especial de despejo "não cumpre os fins" para o qual foi criado.

"Não temos que insistir no que não funcionou", frisou Guilherme Figueiredo, argumentando que a introdução de novos mecanismos no BNA é "criar alguma coisa que seja para além de, é criar uma coisa nova".

Dentro das propostas para o BNA, o bastonário da Ordem dos Agentes de Execução avançou que "deve transformar-se como essencial o contacto pessoal" com os inquilinos para entrega da notificação do título de desocupação do locado, já que a experiência no terreno evidencia que a comunicação por escrito "não prepara ninguém" para o despejo.

"Isto tem que ser resolvido numa perspetiva humanitária", advogou José Carlos Resende, contando que há situações de despejo que acabam por "resolver questões sociais graves de pessoas abandonadas e enfiadas numa casa, sem nenhum apoio social, sem ninguém que lhes dê de comer".

Em relação à proposta de reduzir de 50% para 20% a indemnização por falta de pagamento da renda que os inquilinos têm que pagar aos proprietários, os bastonários da Ordem dos Agentes de Execução e da Ordem dos Notários manifestaram-se a favor, enquanto o bastonário da Ordem dos Advogados disse ser contra a alteração.

in Noticias ao Minuto | 21-06-2018 | LUSA

 

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