Exigir registo criminal limpo a um segurança é inconstitucional - Home Page Jurídica

Tribunal considera que nenhuma pena pode implicar a perda de direitos profissionais e declara a inconstitucionalidade de norma da lei da segurança privada por abranger todos os crimes.

tribunal constitucional

O requisito de não ter nenhuma condenação por um crime doloso para que seja concedida a licença a uma pessoa para o exercício da segurança privada foi declarado inconstitucional. A decisão foi tomada em plenário pelo Tribunal Constitucional, em acórdão datado de 4 de julho. Os juízes consideram que a norma em causa, da Lei 34/2013, do exercício da segurança privada, viola a Constituição, no seu artigo 30º, nº4, em que fica estabelecido que "nenhuma pena implica a perda de direitos civis, profissionais ou políticos".

Os conselheiros, que votaram por unanimidade, apesar de votos de vencidos pela argumentação, consideram que o Estado até tem legitimidade para limitar o acesso à profissão com base em determinados crimes cometidos, mas não o pode fazer assim de forma abstrata. Dão o exemplo de que, com esta norma em vigor, um condenado por um crime fiscal não pode exercer na segurança privada e não existe nenhuma conexão, advertem, entre as duas situações.

Esta norma foi incluída em 2013 na lei, com Miguel Macedo como ministro da Administração Interna, e deu um caráter geral e abstrato a todas as condenações enquanto a redação da lei anterior, a 35/2004, definia como requisito não ter sido condenado, "por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso contra a vida, integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, contra a segurança das telecomunicações, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso com pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo de reabilitação judicial."

Notícia completa no link infra...

in Diário de Noticias | 12-07-2018 | David Mandim

 

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