Governo meteu na gaveta 18 diplomas recusados por Marcelo - Home Page Jurídica

Nestes dois anos e meio de mandato, o Presidente promulgou 728 diplomas e vetou dez, oito dos quais do Parlamento. Mas há também dúzia e meia de vetos informais a leis que o executivo optou por deixar cair.

legislacao

O Governo já pôs na gaveta 18 diplomas legais que tinha enviado para Belém, mas que foram informalmente devolvidos pelo Presidente da República sem promulgação nem veto ou assinatura. Desde Março de 2016, altura em que Marcelo Rebelo de Sousa tomou posse, o executivo deixou, assim, cair dúzia e meia de diplomas perante as objecções colocadas pelo chefe de Estado.

De acordo com os dados obtidos pelo PÚBLICO, nestes quase dois anos e meio houve 430 diplomas do Governo que foram enviados a Belém, mas apenas 412 tiveram um destino claro: 346 foram promulgados, dois mereceram o veto político e 64 precisavam apenas da assinatura presidencial (decretos regulamentares e afins).

Esta é uma contabilidade que normalmente não é conhecida, porque não há registos públicos do fluxo e das negociações em torno da legislação do Governo, ao contrário do que acontece com as leis da Assembleia da República. Por esse motivo, também não são conhecidos quais os diplomas que ficaram pelo caminho.

Olhando os dados à lupa, no primeiro ano do mandato presidencial o Governo cumpriu a promessa de ter pouca produção legislativa e propôs apenas 114 diplomas ao chefe de Estado, dos quais 99 foram promulgados, um vetado – o do sigilo bancário – e seis assinados. Logo nesse ano, oito foram informalmente devolvidos ao Governo e não tiveram sequência.

Em 2017, o executivo quase duplicou a sua legislação, enviando 227 diplomas para Belém. Destes, 177 foram promulgados, um foi vetado (o Estatuto dos Militares da GNR) e 41 assinados. Oito foram, portanto, informalmente devolvidos por Marcelo e o Governo também não insistiu neles.

Já este ano, a equipa governamental de António deixou cair outros dois diplomas que tinham sido devolvidos informalmente por Belém. De 1 de Janeiro até 3 de Agosto, o executivo enviou 89 “leis” para apreciação presidencial, das quais 70 decretos-lei foram promulgados e 17 decretos regulamentares assinados. Nenhum diploma foi vetado formalmente.

Do lado da Assembleia da República, confirma-se a tendência de o órgão legislativo por excelência produzir muito menos leis do que o órgão executivo. Desde Março de 2016”, o Parlamento enviou para promulgação presidencial cerca de metade dos diplomas enviados pelo Governo: 46 em 2016 (face aos 114 do Governo) e 119 em 2017, que se comparam com os 227 do executivo. Em 2018, essa diferença é menor: até sexta-feira passada, deram entrada em Belém 69 leis da Assembleia da República (menos 20 do que os diplomas governamentais), mas o número de vetos mais que duplicou: nada menos do que cinco, quando em 2016 tinham sido dois e no ano passado apenas um.

No total, o Presidente já recebeu 728 diplomas e vetou dez, oito dos quais do Parlamento. E porque é que os diplomas vindos de São Bento têm mais vetos do que os do Governo? A explicação é simples: a devolução de uma lei pelo Presidente à AR requer um veto formal — até porque os deputados podem superar o veto, confirmando a lei. Já a devolução sem veto ao Governo (que, na prática, só poderia “corrigir” o diploma na perspectiva do Presidente ou tentar que uma bancada parlamentar o convertesse em iniciativa da AR) pode ser a solução discreta que mais convenha a todos. E estes casos não são contabilizados. Mas, até agora, são 18.

in Público | 07-08-2018 | Leonete Botelho

 

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