No início do próximo ano as empresas terão de comunicar quem são os seus beneficiários efetivos.

dinheiro

 

Todas as empresas estão obrigadas a comunicar à Justiça quem são os seus beneficiários até abril do próximo ano, no âmbito do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), uma base de dados que servirá de prevenção ao branqueamento de capitais.

De acordo com uma portaria divulgada esta terça-feira em Diário da República, o prazo para as entidades sujeitas a registo comercial efetuarem esta comunicação dura até abril d 2019.

Isto, porque o "registo ]RCBE] é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas".

Esta comunicação será feita através do preenchimento de um formulário digital que será disponibilizado pelo Instituto de Registos e Notariado.

in Noticias ao Minuto | 21-08-2018

 

Consulte a portaria em causa aqui:

Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto

 

Conteúdo Relacionado:

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!