Operadoras obrigadas a informar prazo da fidelização e custos de rescisão nas facturas detalhadas - Home Page Jurídica

Dado que a facturação e o cancelamento do serviço lideravam as queixas dos consumidores, o regulador das telecomunicações quis incluir mais informação nas facturas de forma a prevenir a insatisfação dos clientes e a aumentar a transparência.

faturas

O regulador das comunicações, a Anacom, acaba de aprovar a decisão de que as operadoras passem a fornecer de forma gratuita a data do fim da fidelização e os custos a suportar no caso de querer terminar o contracto em causa.

Estas informações vão ter de ser disponibilizadas a todos os assinantes que solicitem a facturação detalhada, quer em suporte digital quer em papel, comportamento que a Anacom aconselha. "Isto não invalida que os operadores, por sua iniciativa ou a pedido expresso dos clientes, emitam ou enviem facturas com um detalhe e informação superiores ao definido pela Anacom", ressalva o regulador. Ou, pelo contrário, que os clientes optem por não receber este nível de detalhe.

Outra das novidades é que os operadores terão que esclarecer na factura a possibilidade de os consumidores contestarem os valores a cobrar, "com indicação do prazo e dos meios que poderão usar para o fazer", informa o regulador em comunicado.

Por fim, as facturas vão passar a indicar a possibilidade de apresentar uma reclamação formal e a plataforma electrónica onde poderão dar seguimento à mesma.

As facturas emitidas no prazo de seis meses a partir da presente data, ou seja a data da aprovação, devem estar em concordância com estas novas directivas.

A aprovação desta proposta surge num contexto em que a facturação e o cancelamento do serviço são os motivos que geram um maior número de reclamações, "as quais voltaram a registar um acréscimo significativo no último ano", assinala o regulador.

"O principal objectivo é tornar a informação mais compreensível e transparente, permitindo aos consumidores verificar as prestações cujo pagamento lhes é exigido e tomar decisões informadas na defesa dos seus direitos e interesses", explica a Anacom. O regulador entende que os novos critérios contribuem para "uma maior protecção dos direitos dos consumidores" e para "uma maior concorrência".

O regulador esclarece ainda que estas medidas foram apoiadas pela Direcção Geral do consumidor e pela DECO, embora os operadores se tenham demonstrado em discordância. Neste sentido, a Anacom manteve "o essencial das medidas" e optou por acolher apenas "algumas" das sugestões dos operadores.

in Jornal de Negócios | 13-09-2018 | Ana Batalha Oliveira

 

Consulte a Infromação completa no site da ANACOM aqui.

 

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