Conselho de Ministros aprovou mais quatro diplomas sectoriais da descentralização - Home Page Jurídica

O Conselho de Ministros aprovou mais quarto diplomas que têm em vista a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

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O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 20 de Setembro, mais quatro diplomas sectoriais da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, nas áreas da protecção civil, protecção e saúde animal e segurança dos alimentos, habitação e estruturas de atendimento ao cidadão.

Segundo o comunicado o Conselho de Ministros, foi aprovado "um conjunto de quatro diplomas que vêm complementar o pacote de medidas apresentado na semana passada no âmbito do processo de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais previsto na lei-quadro da descentralização, publicada a 16 de Agosto".

O Governo esclareceu, na mesma nota, que "concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local", os novos diplomas estabelecem as normas para a transferência de competências nos domínios da protecção civil, da protecção e saúde animal e segurança dos alimentos, da habitação e das estruturas de atendimento ao cidadão.

"O processo de transferência de competências aprovado é gradual, na linha do que já prevê a lei-quadro da descentralização, podendo as autarquias locais assumir as novas competências de forma faseada até 2021", frisou o comunicado.

O Conselho de Ministros aprovou, em 13 de Setembro, os primeiros sete diplomas sectoriais de transferência de competências para os municípios nas áreas da justiça, policiamento de proximidade, jogos de fortuna e de azar, e gestão de praias marítimas fluviais inseridas no domínio público hídrico do Estado.

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, destacou então também a aprovação dos diplomas que prevêem a participação das comunidades intermunicipais (CIM) no apoio e estruturação de bombeiros voluntários, na promoção turística e na gestão de fundos europeus e programas de captação de investimento.

Os 23 diplomas sectoriais da descentralização devem ser progressivamente aprovados em Conselho de Ministros até 15 de Outubro, a tempo do Orçamento do Estado, sendo a educação e a saúde as áreas mais difíceis de acordo entre Governo e municípios.

A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e as alterações à Lei das Finanças Locais foram aprovadas em Julho no Parlamento, apenas com votos a favor do PS e do PSD.

in Jornal de Negócios | 20-09-2018 | LUSA

 

Leia o comunicado do conselho de ministros:

Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2018

 

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