Governo quer equipas de juízes a tratar de pendências de processos administrativos e fiscais - Home Page Jurídica

Segundo a ministra da Justiça, o objetivo dos 5 diplomas aprovados é modernizar e racionalizar a área da justiça administrativa. A proposta fica dependente da aprovação do diploma na Assembleia.

sentenca tribunal 2

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira diplomas para a justiça administrativa e fiscal, entre os quais a criação de equipas de juízes para recuperar processos pendentes de 2012 e de anos anteriores e a redução das taxas de justiça.

Segundo a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, o objetivo dos cinco diplomas aprovados é modernizar e racionalizar a área da justiça administrativa e tributária através do aumento da resposta dos tribunais, da criação de juízos especializados, e da simplificação das regras processuais.

A criação das equipas de magistrados que irão tratar dos processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais desde 2012 e em anos anteriores fica ainda dependentes da aprovação do diploma na Assembleia da República, desconhecendo a ministra ainda o número de equipas necessárias e o número de processos em causa, de entre os 72 mil que aguardam resolução.

in Observador | 20-09-2018 | LUSA

 

Leia o comunicado do conselho de ministros aqui:

Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2018

 

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