Tribunais da Relação passam a poder tramitar processos eletronicamente - Home Page Jurídica

Os tribunais da Relação de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães têm desde hoje acesso generalizado ao Portal CITIUS, com a aplicação do regime de tramitação eletrónica de processos, informou o Ministério da Justiça.

citius

Segundo uma nota do ministério, os cinco tribunais superiores podem a partir de agora tramitar cerca de 145 mil processos de forma eletrónica, permitindo o programa também enviar notificações eletrónicas às partes a partir das secretarias.

Também os advogados/mandatários passam a poder consultar processos e enviar peças processuais por via eletrónica, enquanto os magistrados têm a opção de praticar atos eletronicamente.

Refere o Ministério da Justiça na mesma nota que "foi concluída com sucesso a primeira etapa da aplicação do regime de tramitação eletrónica de processos às instâncias superiores dos tribunais judiciais, estando previsto o alargamento desta aplicação ao Supremo Tribunal de Justiça no dia 11 de dezembro".

O Portal Citius é a aplicação de gestão processual nos Tribunais Judiciais de Portugal.

in Diário de Notícias | 09-10-2018 | LUSA

 

Com interesse:

Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro

 

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