Acesso ao Direito - Inscrição 2018 - Prazo de candidatura - Ordem dos Advogados - Home Page Jurídica

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 28 de setembro de 2018, deliberou, por unanimidade, aprovar o processo de inscrição dos Advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, nos seguintes termos:

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2.1 - Prazo de Apresentação de Candidaturas:

O prazo para apresentação das candidaturas para participação no sistema de acesso ao direito e aos tribunais decorre entre as 16h00 m do dia 07 de novembro de 2018 e as 24h00 m do dia 21 de novembro de 2018, hora legal de Portugal continental.

3 - Quotas da Ordem dos Advogados:

Para efeitos de apresentação de candidatura com vista à participação no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, os Advogados, no momento da inscrição não podem ter qualquer quota em dívida.

Entende-se por regularização das quotas o pagamento integral de todas as quotas em dívida até ao mês de outubro de 2018, inclusive.

Consulte a Deliberação em texto integral aqui.

 

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