Equipas especiais de juízes recuperam pendências administrativas e fiscais - Home Page Jurídica

Para combater a demora nos tribunais administrativos e fiscais, o Executivo vai montar quatro equipas de magistrados espalhadas pelo país. O plano inclui mais três medidas, incluindo a isenção de custas em caso de desistência.

sentenca tribunal 2

O Governo decidiu criar equipas de juízes para a recuperação de processos pendentes de decisão final nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários, que tenham dado entrada até 31 de Dezembro de 2012, com o objectivo de tramitar os processos mais antigos.

Durante dois anos, com possibilidade de ser alargado por igual período, vão estar em funcionamento quatro equipas de magistrados para a recuperação de pendências, sendo que os juízes estão "sujeitos a objectivos individuais mensuráveis". Essas metas por equipas e por juiz serão fixadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

A equipa do Norte fica com competência para os processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais de Braga, Mirandela, Penafiel e Porto; a do Centro para os de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Leiria e Viseu; a do Sul para os de Almada, Beja, Loulé e Sintra; e a equipa para a zona de Lisboa e Ilhas fica com as pendências nos tribunais de Lisboa, do Funchal e de Ponta Delgada.

Os dados mais recentes da Direcção-Geral da Política de Justiça mostram um crescimento da litigância, associado ao aumento dos tempos de resposta dos tribunais. No final de 2016, o número de processos pendentes na jurisdição administrativa e fiscal ascendia a 72.516: 49.820 nos tribunais tributários e os restantes 22.696 nos tribunais administrativos de círculo.

Reconhecendo que a morosidade no funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais tem "um impacto significativo na vida dos cidadãos e das empresas, afectando de forma determinante a competitividade da economia", o Governo reconhece que é "crítico" melhorar a qualidade da resposta nesta que aponta como "a sede, por excelência, onde são dirimidos os litígios que opõem o Estado aos cidadãos e onde se discute, muitas vezes, a defesa dos direitos fundamentais e, bem assim, a legalidade da actuação da Administração Pública".

Além da criação destas equipas especiais, num decreto publicado em Diário da República esta segunda-feira, 15 de Outubro, a ministra da Justiça, Francisco Van Dunem, apresenta outras três "medidas acessórias de carácter extraordinário" para recuperar as pendências administrativas e fiscais. A começar pela dispensa de pagamento de custas processuais em caso de caso de desistência do pedido, até 31 de Dezembro de 2019, nos processos pendentes de decisão final.

Outra medida passa por obrigar o Fisco a revogar ou rever todos os actos tributários ou administrativos que sejam objecto de um processo pendente sempre que houver uma "alteração do entendimento administrativo em sentido favorável ao sujeito passivo". Finalmente, o Executivo socialista prevê que, em matéria tributária, os particulares ou as empresas submetam as impugnações aos tribunais arbitrais, ficando isentos de custas, nos processos que tenham dado entrada até 31 de Dezembro de 2016.

in Jornal de Negócios | 15-10-2018 | António Larguesa

 

Consulte o diploma relacionado:

Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro

 

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