Parlamento aprova organismo para controlar aplicação de direitos dos deficientes - Home Page Jurídica

A Assembleia da República aprovou o projeto-lei que cria o regime jurídico do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

parlamento

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, por unanimidade, o projeto-lei que cria o regime jurídico do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (MeCDPD).

O projeto-lei, subscrito por todos as bancadas parlamentares, é a adaptação, à lei portuguesa, da convenção que foi ratificada por Portugal, em 2009.

Legalmente, esta estrutura é “uma instituição nacional independente de monitorização da aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” e funciona junto da Assembleia da República.

in Observador | 19-10-2018 | LUSA

 

Conteúdo Relacionado:

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

upt dez 2018

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 radar psp banner

 quizz hpj banner

 guis at irs 2018 banner