Complemento Solidário para Idosos alargado a pensionistas por invalidez - Home Page Jurídica

O Conselho de Ministros aprovou o alargamento do Complemento Solidário Para Idosos aos pensionistas por invalidez que não beneficiem da Prestação Social para a Inclusão e tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 80%.

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A medida consta da proposta de Orçamento do Estado para 2019, o que obrigou ao reforço financeiro do Complemento Solidário para Idosos (CSI), tendo o Governo destinado 265 milhões de euros para esta prestação social, mais 45,5 milhões de euros do que no orçamento de 2018.

Sendo assim, o CSI passa a contemplar os pensionistas por invalidez que não tenham direito à Prestação Social para a Inclusão - destinada às pessoas com deficiência - mas tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 80% cuja certificação não tenha sido emitida ou requerida antes dos 55 anos.

No comunicado à imprensa, o Governo anuncia que, "por motivos de equidade, o alargamento do CSI produzirá efeitos relativamente a todos os pensionistas de invalidez a partir de 01 de outubro de 2018".

Desta maneira, diz o Governo, fica garantido "um efetivo reforço dos recursos dos pensionistas de invalidez que vivam em situação de carência económica e insuficiência de recursos".

"Com a aprovação deste decreto regulamentar, o Governo alarga o âmbito de uma das medidas de maior relevo no combate à pobreza, o Complemento Solidário para Idosos, aos pensionistas de invalidez que não reúnam as condições de acumulação com a Prestação Social para a Inclusão e que importa proteger face ao risco de pobreza", lê-se no comunicado distribuído aos jornalistas.

in Jornal de Noticias | 15-11-2018

 

Consulte o comunicado aqui:

Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de novembro de 2018

 

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