Debate entre advogados e juízes sem consenso sobre existência do TCIC - Home Page Jurídica

Advogados e juízes não chegaram hoje a um consenso quanto à existência de um tribunal central de instrução criminal (TCIC) num debate no Porto sobre os tribunais de instrução criminal (TIC).

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Inserido no congresso "Estado de Direito, Sistema de Justiça e Processo Penal", o último painel do dia intitulava-se "A instrução: que modelo temos ou supomos que temos?", com a presença dos advogados Carlos Pinto de Abreu e Tiago Rodrigues Bastos, e dos juízes José Barata e Paulo Duarte Teixeira.

O debate começou com Tiago Rodrigues Bastos, advogado de Armando Vara nos processos Face Oculta e Operação Marquês, a não encontrar "nenhuma razão, virtude ou vantagem na existência de um TCIC".

"Percebo e percebemos que haja um Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) que esteja apetrechado para a investigação de alguns crimes ou queira congregar meios para levar a cabo essas investigações. Do ponto de vista da prática dos atos jurisdicionais de inquérito, não vejo razão alguma, nem consigo perceber, que virtude ou vantagem traz a 'especialização'. Não se compreende que haja um juiz para um determinado tipo de processo", defendeu o causídico.

Segundo Tiago Rodrigues Bastos, especialização é o termo usado, mas, no seu entender, indevidamente empregado, visto que "a única coisa" que distingue um caso do TCIC de um do TIC é "um determinado tipo de crimes ter sido praticado em comarcas de diferentes tribunais da Relação".

Se não for praticado em comarcas diferentes, o TIC já "é competente", acrescentou.

"Além disso, a circunstância de termos tido, durante algum tempo, um único juiz -- e agora dois -- nesse tribunal [TCIC, em Lisboa] tem levantado o maior dos problemas. Tivéssemos os TICS e tínhamos uma plêiade de juízes para a prática desses atos", argumentou.

Carlos Pinto de Abreu, defensor de Paulo Gonçalves no caso 'e-toupeira', corroborou o colega, apelidando o TCIC de um "mal maior" e referindo que quando este tinha apenas um juiz fez uma queixa à Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdades para que "se soubesse internacionalmente" o que se passava.

"A razão [para haver, no mínimo, dois juízes] é haver um contrapeso, a sindicabilidade possível e, já agora, a distribuição e cumprimento do princípio do juízo natural. São os únicos juízes em Portugal que, por exemplo, em operações de infiltração, têm o papel de controlar o agente encoberto. São leis que não estão deferidas a todos os juízes de instrução", salientou.

O juiz Paulo Duarte Teixeira que, além de Portugal já trabalhou num país em que não havia instrução e noutro com sistema misto, vincou que "se o motivo é a discussão de uma pessoa concreta", então propôs uma regra que existia "no tempo de Salazar, em que um juiz tinha de mudar de tribunal de seis em seis anos", embora tenha defendido a especialização.

"Serve para evitar conflitos de competência que, em Portugal, é importante, porque 10% dos processos acabam num tribunal e nascem noutro. Tenho três motivos para haver um DCIAP, um TCIC e um tribunal de julgamento central. Conflitos de competência, especialização e os tipos de crime", defendeu.

Por seu lado, o magistrado judicial José Barata alegou que "ninguém quer pegar" nos "processos gigantes que chegam do DCIAP e vão para o TCIC", a não ser "pessoas habituadas àquele tipo de processos e que não voltam a cara".

Mas Carlos Pinto de Abreu contrapôs com o exemplo do maior caso de sempre em Portugal -- contrabando de álcool com 250 arguidos - que implicava várias comarcas e que foi julgado num tribunal comum.

Nas intervenções iniciais, houve também espaço para questionar se é ou não aceitável que a instrução seja realizada por um juiz que aplicou medidas de coação e se um "juiz de instrução é ou não um juiz das liberdades".

O congresso, organizado pelo Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, prossegue na sexta-feira e termina com um painel sobre "A liberdade de expressão, o segredo de justiça e a comunicação social", que vai contar com as presenças de jornalistas e advogados.

in Diário de Noticias | 15-11-2018 | LUSA

 

Mais sobre o evento aqui:

Congresso – Estado de Direito, Sistema de Justiça e Processo Penal - 15 e 16 de novembro de 2018

 

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