Parlamento debate anonimato de doadores para procriação assistida - Home Page Jurídica

Os partidos vão debater no parlamento projetos-lei que visam salvaguardar do anonimato quem fez doações para procriação medicamente assistida antes de o TC acabar com a confidencialidade.

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A salvaguarda do anonimato de quem fez doações para procriação medicamente assistida antes de o Tribunal Constitucional acabar com a confidencialidade é esta quinta-feira debatida no parlamento, na sequência da apresentação de projetos-lei de PS, PSD, PCP, BE e PAN.

Os partidos vão levar à discussão no parlamento projetos de lei que visam a criação de um regime transitório que salvaguarde as doações de gâmetas e embriões feitas antes do acórdão.

O Tribunal Constitucional considerou, em abril, que as normas que impunham sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas com recurso à dádiva de gâmetas ou embriões eram inconstitucionais, possibilitando o levantamento do anonimato dos doadores.

Em debate estará também um projeto-lei do Bloco de Esquerda para permitir que a gestante de substituição possa arrepender-se e revogar o seu consentimento até ao registo do bebé.

Também estará em debate um projeto de resolução do CDS-PP que recomenda o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de PMA comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.

in Observador | 06-12-2018 | LUSA

 

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