Governo não cumpriu portaria sobre salário mínimo e contratos públicos - Home Page Jurídica

Empresas acusam Governo de não aplicar portaria que o próprio criou para compensar subidas do salário mínimo.

dinheiro

As empresas acusam o governo de não cumprir uma portaria criada em 2017 para atualizar os preços dos contratos públicos cada vez que sobe o salário mínimo.

Nos últimos anos, com o atual executivo socialista apoiado pelo PCP e BE, o salário mínimo nacional tem crescido muito acima da inflação criando um problema nos contratos públicos que duram mais de um ano e em que o salário mínimo permitido pela lei portuguesa tem um peso significativo.

O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal sublinha que há uma série de áreas não especializadas (cantinas, limpezas, segurança privada, etc.) com muito pessoal a receber o salário mínimo.

"Quando os contratos são fechados é com base no salário mínimo em vigor e apesar do governo se ter comprometido a fazer uma atualização proporcional isso não foi cumprido, não se comportando como uma pessoa de bem", defende João Vieira Lopes.

O representante dos patrões diz que há situações caricatas como serviços de vários ministérios, incluindo o do Trabalho, que não cumpriram a portaria.

João Vieira Lopes afirma que "existiram algumas atualizações, mas numa percentagem muitas vezes abaixo do aumento do salário mínimo e houve mais de 50% de casos de não-atualização".

Já há empresas em tribunal contra o Estado

Algumas das empresas mais afectadas estão na área das limpezas, representadas pela Associação Portuguesa de Facility Services.

O diretor executivo da associação Fernando Sabino garante que a portaria não foi cumprida: "Numa boa parte dos casos não houve aumento nenhum, noutras houve 1% de aumento quando salário mínimo aumentou muito mais que isso..."

A associação das empresas de limpeza acrescenta que várias empresas já avançaram para tribunal pois as atualizações (quando foram feitas) estão longe de compensar os custos extra numa área onde 85% dos custos são com mão-de-obra, destacando que tudo depende de uma decisão do ministério desse sector e do Ministério das Finanças, afectando gravemente as contas das empresas.

in TSF | 06-12-2018 | Nuno Guedes

 

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