Senhorios têm mais benefícios fiscais a partir de hoje - Home Page Jurídica

Se os senhorios fizerem contratos com duração superior a dois anos a taxa do IRS será mais baixa.

renda casa

Os senhorios vão ter acesso a mais benefícios ficais em sede de IRS, a partir desta quinta-feira, mediante a duração do contrato, como parte de um programa mais alargado com medidas sobre habitação, de acordo com uma portaria publicada em Diário da República na quarta-feira. 

"A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível", pode ler-se no diploma.

Quer isto dizer que para um contrato superior a dois anos será reduzida a taxa a aplicar em sede de IRS em dois pontos percentuais, para 26%. Já nos contratos de cinco anos a redução prevista é de cinco pontos percentuais para 23%.

"Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento com duração igual ou superior a dois anos e inferior a cinco anos, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais da respetiva taxa autónoma; e por cada renovação com igual duração, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais. Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento celebrados com duração igual ou superior a cinco anos e inferior a dez anos, é aplicada uma redução de cinco pontos percentuais da respetiva taxa autónoma", pode ler-se na portaria.

in Noticias ao Minuto | 10-01-2019

 

Consulte o diploma aqui:

Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro

 

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