Alterações na jurisidição administrativa e proteção de menores arguidos geram consenso na Assembleia da República - Home Page Jurídica

Diplomas sobre alterações na jurisdição administrativa e fiscal hoje apresentados no parlamento pela ministra da Justiça e um outro para reforço das garantias processuais para menores arguidos em processo penal obtiveram consenso generalizado dos deputados.

parlamento

A primeira proposta de lei relativa à jurisdição administrativa e fiscal, levada a debate pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, propõe alterações no sentido da especialização daqueles tribunais em matéria de espécie processual e da matéria, prevendo-se a criação de tribunais especializados.

Quanto à jurisdição administrativa, a proposta prevê que os tribunais administrativos de círculo sejam desdobrados em juízos de competência especializada, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifique.

Na jurisdição tributária prevê-se igualmente a possibilidade de os tribunais serem desdobrados por decreto-lei, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifique, em juízos de competência especializada.

O diploma introduz ainda alterações em matéria de administração e gestão dos tribunais e, em matéria de assessoria, procede à revisão do modelo dos gabinetes de apoio.

O Governo entende que estas estruturas de apoio contribuirão para agilizar significativamente o trabalho dos magistrados.

Os deputados António Filipe (PCP), Pedro Delgado Alves (PS) e Sara Madruga da Costa (PSD) manifestaram concordância em acompanhar a iniciativa legislativa do Governo, embora a deputada social-democrata tenha alertado que não é possível resolver o "problema estrutural" da jurisdição administrativa se persistir o défice de juízes, funcionários judiciais e magistrados do Ministério Público.

Francisca Van Dunem agradeceu a existência de um "consenso de base" dos deputados das várias bancadas em torno das alterações destinadas a simplificar e a agilizar aquele tipo de processos, mostrando-se convicta de que as modificações são de "fundo" e não meramente formais.

A segunda proposta de lei debatida hoje pelos deputados prevê a alteração dos regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, tendo sido considerada por alguns deputados como um diploma que serve para "complementar" o primeiro e que podia ter sido discutido num só.

Deste, destacam-se intervenções de cariz transversal relativas a tramitação eletrónica obrigatória do processo judicial na jurisdição administrativa e fiscal e a intervenção do MP na arbitragem administrativa e tributária, nomeadamente no âmbito da fiscalização da constitucionalidade e da legalidade.

O deputado do Bloco de Esquerda José Manuel Pureza disse que o partido acompanha na generalidade as "mexidas" nestas leis processuais e procedimentais da jurisdição administrativa e tributária, mas advertiu que é preciso melhorar o suporte informático dos tribunais.

Tânia Dias da Silva, do CDS/PP, disse que o Governo foi ao encontro de medidas já propostas pelo seu grupo parlamentar e que visam "corrigir estrangulamentos" da jurisdição administrativa, onde a pendência processual é elevada, apesar de a ministra enfatizar que a taxa de resolução de processos é atualmente superior a 100%.

A debate foi ainda a transposição para o direito português de uma diretiva europeia que visa reforçar as garantias processuais dos menores (16 a 18 anos) suspeitos ou arguidos em processo penal, conferindo a estes e aos titulares das responsabilidades parentais o direito à informação sobre direitos processuais, o direito a ser assistido por defensor, o direito a assistência médica quando privado de liberdade, o direito à proteção da vida privada, o direito a assistência jurídica, o direito a comparecer e a intervir no julgamento e o direito de recurso, entre outras proteções.

O consenso parlamentar voltou a ser a tónica dominante na discussão desta proposta, tanto mais que, conforme vincou Telmo Correia (CDS/PP), muitas das medidas contidas na diretiva europeia já estavam contempladas nas leis penais e processuais penais portuguesas em vigor.

in Sapo 24 | 09-01-2019 | LUSA

 

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