PE quer reformar o Estatuto do Provedor de Justiça Europeu - Home Page Jurídica

O Parlamento Europeu propôs hoje a reforma do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, de modo a reforçar a independência e a imparcialidade deste organismo.

parlamento europeu

As alterações propostas por Paulo Rangel, relator do PE sobre o novo Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, dizem respeito, por exemplo, ao acesso à informação por aquele organismo e ao tratamento de documentos classificados, ao testemunho dos funcionários e outros agentes da União Europeia (UE) e à cooperação do Provedor com outras entidades, como a nova Procuradoria Europeia e os organismos responsáveis pela promoção e proteção dos direitos fundamentais.

Uma das preocupações do PE foi "reforçar a independência, a imparcialidade, a isenção do Provedor, dando-lhe todos os meios para que ele possa atuar, garantindo que ele pode ter acesso a todos os órgãos e a todas as entidades e a informação confidencial embora, evidentemente, fique vinculado por essa confidencialidade", disse Paulo Rangel no debate em plenário.

"Costuma-se dizer, até no futebol, que, em equipa que ganha não se mexe. E, portanto, numa equipa como esta, que é uma equipa ganhadora, que é a da Provedoria de Justiça Europeia, evidentemente que nós mexemos o menos possível, mexemos o essencial para reforçar o seu estatuto", explicou o eurodeputado, cujo relatório foi aprovado por 573 votos a favor, 29 contra e 66 abstenções.

As regras que definem o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu foram alteradas pela última vez em 2008.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, foi criado um quadro jurídico novo para a UE, que permite ao Parlamento Europeu, após parecer da Comissão e com a aprovação do Conselho, adotar regulamentos que estabeleçam o Estatuto do Provedor de Justiça.

O Provedor de Justiça Europeu, cargo atualmente desempenhado por Emily O'Reilly, é um organismo independente e imparcial que responsabiliza as instituições e as agências da UE e promove a boa administração, e apoia indivíduos, empresas e organizações que enfrentem problemas com a administração da UE, investigando queixas sobre má administração por parte das instituições e organismos europeus.

O primeiro Provedor de Justiça Europeu assumiu funções em 1995, após a criação deste organismo pelo Tratado de Maastricht, em 1992.

in Diário de Noticias | 12-02-2019 | LUSA

 

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