Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro - Home Page Jurídica

Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública.

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Publicação: Diário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Finanças

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 29/2019

Páginas: 1293 - 1294

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/29/2019/02/20/p/dre/pt/html

 

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