Uma proposta de revisão do Regulamento de Custas Processuais pelo Círculo de Advogados de Contencioso quer pôr fim à inexistência de limite máximo para a taxa de justiça nas causas cujo valor tributário exceda os 275.000 euros.

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Na proposta de revisão do Regulamento de Custas Processuais, o Círculo de Advogados de Contencioso, presidido por José Carlos Soares Machado, alerta que "atualmente não existe qualquer limite máximo para a taxa de justiça a cobrar às partes, o que leva, com "enorme frequência" ao pagamento, por cada interveniente processual, de taxas de justiça de "valores elevadíssimos, sem qualquer correspondência com o serviço efetivamente prestado pelo tribunal ou com a complexidade do próprio processo, originando assim situações de manifesta desproporcionalidade".

"A aplicação, nuns casos, e a dispensa ou a redução, noutros casos, da taxa de justiça remanescente tem consubstanciado uma das manifestações mais gritantes de arbitrariedade dos nossos tribunais, que não raras vezes tomam decisões a tal respeito sem atender à complexidade da causa e à conduta processual das partes, o que redunda no pagamento de montantes absolutamente desajustados face ao serviço prestado pelo tribunal", refere a proposta daqueles advogados.

O documento refere ainda que a inexistência de um limite máximo para a taxa de justiça a cobrar às partes nas causas cujo valor tributário exceda os 275.000 euros tem sido um elemento dissuasor do recurso aos tribunais judiciais, já que representa uma "enorme incerteza financeira", resultante dos conceitos indeterminados de que o legislador se socorreu para guiar os juízes na tomada de decisão ou dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.

O Círculo de Advogados de Contencioso considera necessário "fixar um limite máximo para a taxa de justiça a cobrar às partes neste tipo de causas, à semelhança do que se verifica noutras situações", como por exemplo nas ações de valor inferior a 275.000 euros, na taxa sancionatória excecional ou nos processos que correm termos no Tribunal Constitucional.

"Ponderados os limites anteriormente fixados na lei, designadamente os existentes na lei do Tribunal Constitucional, tal limite máximo deverá ser fixado em 150 Unidades de Conta (UC)", defende o Círculo de Advogados de Contencioso. Cada UC tem o valor de 102,00 euros pelo que o valor máximo fixado ficaria nos 153.000 euros.

Na proposta de revisão do Regulamento das Custas Processuais são também analisados problemas em relação à inexistência de previsão legal que permita a adequação do valor devido a título de taxa de justiça em função da diminuta complexidade da causa, bem como outros problemas relacionados com o momento do pagamento do complemento de taxa de justiça em função da alteração do valor da causa.

A proposta contém também sugestões em matéria de custas de parte, custas em recursos, encargos com remuneração dos peritos e custas em ações de anulação de decisões arbitrais, tendo neste último capítulo alertado para a desproporcionalidade das custas.

Os autores da proposta salientam que a mesma foi motivada pela contestação das dificuldades causadas pela "indesejável incerteza resultante da aplicação do Regulamento de Custas Processuais, a qual, em alguns casos, representa um risco para a realização da justiça e levou a um aumento despropositado da litigância relativa a custas processuais.

Outro dos motivos prende-se com a "constatação prática de soluções legislativas contraproducentes e materialmente injustas que conduzem a resultados desajustados e, amiúde, inversos ao propósito anunciado aquando da introdução de certas normas".

Os mesmos advogados justificam igualmente a proposta pela necessidade de "propor alterações que resultam de juízos de inconstitucionalidade emitidos na vigência do Regulamento de Custas Processuais e que não foram ainda objeto de correção".

in Diário de Noticias | 28-02-2019 | LUSA

 

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