PR promulga diploma que reforça a especialização dos tribunais judiciais - Home Page Jurídica

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma do Governo que altera o mapa judiciário, "reforçando a especialização dos tribunais judiciais", segundo uma nota publicada na página oficial da Presidência.

marcelo rebelo sousa

A 24 de janeiro, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que altera o mapa judiciário, criando mais juízos especializados em algumas regiões do país onde a oferta era "insuficiente", anunciou então a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

Em conferência de imprensa, no final da reunião do Conselho de Ministros, em Lisboa, Francisca Van Dunem disse que a reforma visou "aumentar o número de tribunais especializados" e "aumentar o número de juízos especializados" nos locais "onde se percebeu que a oferta era manifestamente insuficiente".

As alterações foram aprovadas depois de reunirem "o máximo consenso possível", disse a ministra, referindo que "foi articulado com os conselhos superiores das magistraturas, com os órgãos de gestão das comarcas e também muito trabalho com as autarquias".

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o decreto-lei "estabelece o reforço" dos quadros de juízes e magistrados do Ministério Público, "tendo em conta a criação de novos juízos e do desdobramento dos já existentes".

Uma nota informativa do Ministério da Justiça indicava que o "reforço da especialização" concretiza-se através da criação de juízos em matéria de comércio, família e menores, do trabalho, de instrução criminal e de execução, verificando-se ainda o desdobramento de atuais juízos de competência genérica em juízos especializados.

Desta forma, passa a existir o Juízo Misto de Família e Menores e do Trabalho da Praia da Vitória (Açores), Juízo de Família e Menores da Maia, Juízo de Comércio de Lagoa, Juízo de Comércio de Viana do Castelo, Juízo de Comércio de Vila Real, Juízo do Trabalho de Almada, Juízo de Instrução Criminal do Seixal, Juízo de Instrução Criminal da Amadora, Juízo de Pequena Criminalidade de Cascais, Juízo de Execução de Valongo, Juízo Local Cível e Juízo Local Criminal de Santa Cruz, Juízo Local Cível de Vila do Conde e Juízo Local Criminal de Póvoa de Varzim (agregação com o Juízo Local Criminal de Vila do Conde).

São ainda criados o Juízo Local Cível e Juízo Local Criminal de Grândola (agregação com Santiago do Cacém), Juízo Local Cível e Juízo Local Criminal de Santiago do Cacém (agregação com Grândola), Juízo Local Cível, Juízo Local Criminal de Ponte de Lima, Juízo Local Criminal de Arcos de Valdevez (agregação com Ponte da Barca) e Juízo Local Cível e Juízo Local Criminal de Peso da Régua.

Quanto à proximidade das populações à justiça, o Ministério dirigido por Francisca Van Dunem refere que "as soluções passam pela criação de novos juízos de competência genérica (Paredes de Coura e Soure - tribunais encerrados com a implementação da reforma judiciária de 2014), pela devolução da matéria de família e menores ao Juízo de Competência Genérica de Oliveira de Frades, bem como pela alteração da área de competência territorial dos juízos de proximidade de Arraiolos, São Vicente e Golegã, para efeitos da realização de julgamentos criminais da competência de juiz singular).

Relativamente à adequação dos quadros de juízes e magistrados do Ministério Público, o diploma aprovado implica - de acordo com o MJ - o reforço dos mesmos, em virtude da criação de novos juízos e do desdobramento da oferta já instalada.

in RTP | 11-03-2019 | LUSA

 

Com interesse:

Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de janeiro de 2019

 

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