Marcelo promulga Lei da Paridade nos órgãos da Administração Pública - Home Page Jurídica

A alteração legislativa estabelece uma "representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública"

admin publica

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quinta-feira a lei que obriga a uma representação mais equilibrada entre homens e mulheres nos órgãos da Administração Pública, pode ler-se numa nota no site da Presidência.

"Tendo em atenção o princípio que inspira este diploma e na expectativa que a sua aplicação não suscite interpretações redutoras em termos de constitucionalidade, o Presidente da República promulgou também hoje o diploma da Assembleia da República que estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública", refere a nota.

No comunicado pode ainda ler-se que o Presidente português preferia não aceitar alterações na lei a pouco menos de seis meses das eleições legislativas, que vão acontecer em outubro, e sobre as quais já incide esta alteração legislativa.

A Lei da Paridade foi aprovada no Parlamento, no início de fevereiro, com 108 votos a favor e 105 contra.

in Diário de Noticias | 21-03-2019

 

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