Comprar e vender carteiras de crédito vai ser mais simples a partir de julho - Home Page Jurídica

Além de dispensar a cessão de créditos em massa de formalidades até agora exigidas, o diploma facilita ainda o registo das respetivas garantias, designadamente as hipotecas.

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O regime de cessão de créditos em massa será simplificado a partir de 01 de julho, passando a ser possível aos bancos ceder carteiras de créditos por documento particular, independentemente do consentimento do devedor, segundo diploma hoje publicado.

"A agilização do mercado no que toca à transação de carteiras de crédito contribui significativamente para a melhoria das condições de financiamento das empresas e para a redução dos níveis de créditos não produtivos", argumenta o Governo no decreto-lei hoje publicado em Diário da República.

É com o objetivo de apoiar a capitalização das empresas que o diploma cria, a partir de julho, um regime simplificado para a cessão de carteiras de créditos, dispensando a habilitação processual dos adquirentes em cada um dos processos em que o crédito adquirido esteja a ser exigido e simplificando as operações registais associadas.

A partir de julho, a cessão de créditos -- uma figura que já existia na lei portuguesa mas que exigia a formalização por contrato -- passa a beneficiar de um regime simplificado quando se trate de créditos em massa, definidos como um conjunto superior a 50 créditos em carteira com o valor mínimo de 50 mil euros.

Além de dispensar a cessão de créditos em massa de formalidades até agora exigidas, o diploma facilita ainda o registo das respetivas garantias, designadamente as hipotecas.

No dia em que o diploma foi aprovado em Conselho de Ministros, em 28 fevereiro, o Governo afirmou em comunicado que a agilização do mercado no que respeita à transação de carteiras de crédito "contribui significativamente para a melhoria das condições de financiamento das empresas e para a redução dos níveis de créditos não produtivos".

in Jornal de Negócios | 28-03-2019 | LUSA

 

Consulte o diploma aqui:

Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março

 

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