Para melhorar o funcionamento do Tribunal de Justiça da UE, que sofreu um grande aumento do número de processos interpostos, o Conselho adotou hoje, através da alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, um novo mecanismo de filtragem dos recursos. Para dar execução a esta mudança, o Conselho aprovou também um conjunto de alterações do Regulamento de Processo do Tribunal.

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O regulamento hoje acordado proporcionará um novo mecanismo de filtragem para os recursos relacionados com determinadas instituições, órgãos e organismos da UE. Os recursos interpostos em processos que já foram examinados duas vezes, primeiro por uma câmara de recurso independente e depois pelo Tribunal Geral, não seguirão para o Tribunal de Justiça, a menos que seja demonstrado que levantam uma questão importante no que se refere à unidade, à coerência ou ao desenvolvimento do direito da UE. As estatísticas demonstram que, na realidade, esses recursos acabam por ser rejeitados por serem manifestamente improcedentes ou manifestamente inadmissíveis.

Mais especificamente, as novas regras serão aplicáveis aos procedimentos de recurso decorrentes de uma das seguintes instituições, órgãos e organismos da UE:

  • Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia;
  • Instituto Comunitário das Variedades Vegetais;
  • Agência Europeia dos Produtos Químicos; e
  • Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação.

O número de processos instaurados no Tribunal de Justiça aumentou muito nos últimos anos. O novo procedimento reduzirá a carga de trabalho do Tribunal, permitindo-lhe concentrar-se nos processos que exigem toda a sua atenção.

O regulamento adotado hoje tem por base uma proposta do Tribunal de Justiça e foi acordado nas negociações entre o Tribunal de Justiça, a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho. O Conselho aprovou hoje também um conjunto de alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que acompanham o regulamento e definem em pormenor o novo sistema para gerir recursos.

in Conselho da União Europeia | 09-04-2019

 

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