Estado tapa nomes ou cargos em contratos públicos alegando proteção de dados - Home Page Jurídica

Vários contratos públicos escondem nomes e cargos dos envolvidos, justificando-o com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, noticia o “Jornal de Negócios”. Autoridade portuguesa diz que ocultar essa informação “não faz qualquer sentido”.

contrato

 

Várias entidades do Estado estão a esconder informações nos contratos públicos, como os nomes e os cargos dos envolvidos. A justificação? O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), noticia esta quinta-feira o “Jornal de Negócios”.

Mas a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) sublinha à TSF que “não faz qualquer sentido ‘tapar’ nomes ou cargos” e que o regulamento “não pode servir como desculpa para não publicitar informação necessária ao controlo democrático da atividade das entidades públicas”.

Isto porque, segundo afirma, a divulgação de contratos públicos na internet está prevista na lei com o intuito de aumentar a transparência e o escrutínio dos atos da administração. Assim, o nome do titulo do órgão adjudicante, o nome do adjudicatário (se for pessoa singular) e o nome do representante do adjudicatário (se for pessoa coletiva) devem estar visíveis, acrescenta.

Pelo contrário, o número de identificação civil e a morada de pessoa singular não podem ser difundidos na internet, por poderem ser “extremamente prejudiciais para os titulares dos dados”.

A autoridade de controlo diz “estranhar o timing dessa mudança de comportamento por parte das entidades adjudicantes, supostamente a partir da aplicação do RGPD, uma vez que este não trouxe nenhuma alteração substancial ao regime de proteção de dados que tem vigorado em Portugal nos últimos 20 anos, com incidência neste caso concreto”.

Mas o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) tem um entendimento distinto. Como disse ao “Negócios” o organismo que gere o portal dos contratos públicos, são as entidades que não ocultam informação pessoal que estão a violar a proteção de dados.

in Expresso | 11-04-2019 | Maria João Bourbon

 

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