Fisco vai enviar às empresas dados sobre a sua saúde financeira - Home Page Jurídica

A Autoridade Tributária vai enviar às empresas até 31 de dezembro de cada ano indicadores sobre a sua saúde financeira e a menção aos mecanismos a que podem recorrer, segundo o decreto-lei publicado hoje em Diário da República.

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Este diploma, aprovado em Conselho de Ministros em 24 de janeiro, cria o mecanismo de alerta precoce (MAP) quanto à situação económica e financeira das empresas com sede em Portugal e prevê a prestação de informação económica e financeira aos membros dos órgãos de administração numa base anual, a partir de informação do Banco de Portugal analisada pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação.

O objetivo é ajudar os gestores a tomarem decisões apoiados em análises estatísticas.

Esta medida inclui-se no Programa Capitalizar e o objetivo do Governo com este diploma é o de reforçar os alertas às empresas. É que atualmente a ferramenta disponível no portal do IAPMEI de autodiagnóstico financeiro para as empresas foi utilizada e concluída por apenas um terço das empresas registadas, segundo o decreto-lei hoje publicado.

Assim, "até ao dia 31 de dezembro de cada ano, é enviada pela Autoridade Tributária uma mensagem de correio eletrónico aos membros dos órgãos de administração das empresas", define o diploma.

O decreto-lei entra em vigor esta sexta-feira, pelo que já no final deste ano esta informação será enviada às empresas.

in Noticias ao Minuto | 11-04-2019 | LUSA

 

Consulte o diploma aqui:

Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11 de abril

 

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