Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de abril de 2019 - Home Page Jurídica

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o Estatuto de Antigo Combatente.

conselho ministros costa

 

A aprovação desta proposta de lei vem concretizar o reconhecimento do Estado Português aos militares que combateram ao serviço de Portugal, fornecendo o enquadramento jurídico que lhes é aplicável e reunindo numa só peça legislativa o conjunto de direitos consagrados pela Lei aos ex-militares ao longo do tempo.

O diploma incorpora instrumentos de apoio económico e social desenvolvidos pelo Ministério da Defesa Nacional com resultados comprovados, como a Rede Nacional de Apoio, o Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares e o Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar, e cria novos instrumentos, como o Plano de apoio aos Antigos Combatentes em situação de sem-abrigo, destinado a apoiar o envelhecimento digno e acompanhado daqueles que serviram o país em teatros de guerra.

É, ainda, criada uma Unidade Técnica Interministerial para os Antigos Combatentes, que tem como missão coordenar a implementação do Estatuto, assim como o Cartão do Antigo Combatente, um documento pessoal e vitalício que, além do carácter simbólico, é também um instrumento de simplificação do acesso a direitos sociais e económicos consagrados na legislação portuguesa.

O Estatuto de Antigo Combatente define o dia 11 de novembro – data do armistício que pôs fim à Primeira Guerra Mundial - como o Dia Nacional do Combatente.

 

2. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos.

Procede-se, assim, à clarificação das regras de transparência daquelas entidades na gestão das verbas afetas à função social e função cultural, assegurando a respetiva autonomia.

Adicionalmente, clarifica-se o modo de funcionamento da arbitragem no período que antecede a entrada em vigor da portaria que regula o funcionamento da comissão de peritos.

 

3. Foi aprovada a resolução que prevê a possibilidade de apresentação de pedidos de credenciação de segurança de forma desmaterializada, através da plataforma "Credenciação de Segurança Online".

Concretiza-se, desta forma, a implementação de uma medida Simplex+ através da qual se pretende a desmaterialização dos processos de credenciação de segurança das pessoas coletivas e individuais, tornando mais fácil a interação dos cidadãos e das empresas com a Administração Pública no que respeita à obtenção de credenciações de segurança.

A credenciação de segurança é o processo de verificação e o ato de declaração formal pela Autoridade Nacional de Segurança atestando ou certificando a idoneidade e a confiabilidade de uma pessoa ou empresa para aceder, manusear, deter e guardar matéria ou informação classificada.

Com a aprovação da presente resolução, esse processo torna-se mais célere e fiável, através da redução do tempo gasto no preenchimento e submissão de formulários, da diminuição do prazo para a emissão de credenciação de segurança e da agilização dos mecanismos de controlo e auditoria.

 

4. Foi aprovada a proposta de Lei que autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos.

Foram introduzidas ainda disposições tendentes à desmaterialização e atualização dos procedimentos, tendo em conta os desenvolvimentos técnicos e tecnológicos entretanto registados.

Esta revisão legislativa vem clarificar, unificar e harmonizar o regime legal relativo à atividade profissional dos marítimos, reconhecendo a sua relevância para a concretização da estratégia de dinamização da economia do mar.

 

5. Foi aprovado o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas em 6 de fevereiro de 2019.

O alargamento da NATO a este país dos Balcãs Ocidentais será mais um passo na direção da consolidação da estabilidade e da paz no continente europeu e concorrerá para que a Aliança Atlântica se mantenha como uma das suas estruturas basilares em matéria de segurança e defesa.

 

6. Foi aprovado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul em 25 de maio de 2018.

A proposta de resolução a apresentar à Assembleia da República prevê a abertura do mercado às transportadoras aéreas dos dois países, constituindo um instrumento da maior importância para a cooperação e desenvolvimento dos serviços aéreos entre Portugal e a Coreia.

 

7. Foi autorizada a realização de despesa, por parte da Universidade de Lisboa, tendo em vista a celebração do contrato de empreitada de obras públicas e reconversão do edifício da cantina II, na Avenida das Forças Armadas, em residência de estudantes, com o objetivo de aumentar a capacidade de alojamento dos estudantes da universidade.

 

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