Parlamento Europeu aprova regras para proteger denunciantes - Home Page Jurídica

Parlamento Europeu reconhece que "as revelações do Luxleaks, dos Panama Papers, do Football Leaks, do Dieselgate e da Cambridge Analytica, entre outras, demonstraram que os denunciantes podem ter um papel importante na deteção de atividades ilícitas"

parlamento europeu

O Parlamento Europeu aprovou esta terça-feira, com 591 votos a favor, 29 contra e 33 abstenções, a primeira diretiva europeia sobre proteção de denunciantes, que estabelece canais de comunicação seguros para quem pretenda lançar alertas sobre o branqueamento de capitais, a fraude fiscal, a contratação pública, a segurança dos produtos e dos transportes, a proteção do ambiente, a saúde pública, a proteção dos consumidores e a proteção dos dados pessoais.

"As medidas de proteção definidas nesta lei europeia são aplicáveis “aos denunciantes que, trabalhando nos setores público e privado, tenham obtido informações sobre infrações em contexto profissional”, mas também aos facilitadores e a pessoas ligadas aos denunciantes que possam vir a ser vítimas de retaliação, tais como colegas ou familiares", explica o Parlamento Europeu em comunicado.

Segundo a mesma fonte, a diretiva, com as alterações que lhe foram introduzidas, permite que o autor da denúncia possa escolher o canal mais adequado para alertar para as violações em causa, quer seja a nível interno (dentro da organização onde trabalha) ou externo (junto das autoridades competentes).

"Caso não tenham sido tomadas medidas adequadas em resposta à denúncia inicial do lançador de alerta, ou se este acredita que há um perigo iminente ou manifesto para o interesse público ou um risco de retaliação, o denunciante estará protegido se optar por divulgar essas informações publicamente, incluindo através da comunicação social", diz ainda o Parlamento Europeu.

De acordo com o comunicado, se um denunciante sofrer represálias, deve ter acesso a "aconselhamento gratuito e vias de recurso adequadas", incluindo medidas para impedir o despedimento ou o assédio no local de trabalho.

O Parlamento Europeu nota que a proteção aos denunciantes na União Europeia é "desigual", já que apenas 10 Estados-membros garantem "plena proteção" (França, Hungria, Irlanda, Itália, Lituânia, Malta, Países Baixos, Eslováquia, Suécia e Reino Unido). Nos restantes países, nota o comunicado, "a proteção concedida é parcial e apenas se aplica a setores específicos (como no domínio dos serviços financeiros) ou a determinadas categorias de trabalhadores por conta de outrem".

"As revelações do Luxleaks, dos Panama Papers, do Football Leaks, do Dieselgate e da Cambridge Analytica, entre outras, demonstraram que os denunciantes podem ter um papel importante na deteção de atividades ilícitas que lesem o interesse público", conclui o Parlamento Europeu.

in Expresso | 16-04-2019 | Miguel Prado

 

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