Notários a favor de diploma sobre processos de inventário - Home Page Jurídica

O bastonário da Ordem dos Notários (ON) congratulou-se hoje com a aprovação pelo Governo do diploma que permite aos cidadãos optar entre tribunais e notários nos processos de inventário (partilha de bens), mas criticou algumas restrições da legislação.

advogado

Em declarações à agência Lusa, Jorge Batista da Silva referiu que a ON "é e sempre foi a favor" de que os cidadãos tenham, nos processos de inventário, a possibilidade de escolher livremente entre os tribunais e o serviço que é prestado pelos notários.

Em sua opinião, esta "concorrência salutar" permitirá, inclusivamente, que uns aprendam com o trabalho dos outros, numa troca de experiências com vista a melhorar este tipo de trabalho e a acelerar os processos de inventário.

Apesar de concordar com esta dualidade na escolha pelos cidadãos sobre quem fará correr o processo de inventário, o bastonário frisou que a ON discorda da decisão do Governo, vertida para a proposta de lei, de não permitir que os processos de inventário que envolvam menores possam ser tratados pelos notários, sendo obrigatório que o façam nos tribunais.

"Não percebo o critério, nunca foi explicado", disse Jorge Batista da Silva, admitindo que tal opção legislativa resulte da ideia de que os menores estariam mais protegidos nos tribunais através da intervenção do Ministério Público (MP).

O bastonário considerou, porém, esta argumentação uma "falácia" e um "absurdo", porque quando os processos de inventário ligados a menores corriam nos notários o MP também tinha intervenção no cartório.

Outra questão que a ON diz discordar do diploma aprovado pelo Governo prende-se com a fundamentação da alteração legislativa, no sentido de fazer crer que a anterior reforma (que transferiu os processos de inventário para os notários por imposição da 'troika') "tinha corrido mal" por culpa ou responsabilidade dos notários.

Jorge Batista da Silva sublinhou que aquela reforma foi feita de "forma atabalhoada" e com "soluções absurdas", e vincou que a ON rejeita o "ónus" ou a responsabilidade pelas dificuldades e problemas encontrados, os quais devem ser atribuídos ao Estado português, mais concretamente ao anterior executivo PSD/CDS-PP.

Para evitar novos problemas com os processos de inventário, o bastonário da ON alertou para a necessidade urgente de os notários terem acesso direto à base de dados, incluindo Registo Predial, Registo Civil e Registo Comercial, pois caso contrário isso torna os processos burocráticos, morosos e mais onerosos para os cidadãos.

"O que este Governo deve fazer é corrigir os erros, pois há milhares de processos (de inventário) que continuam nos cartórios", afirmou, insistindo na necessidade de melhorar o exercício da atividade e facilitar o acesso à base de dados.

Jorge Batista da Silva advertiu ainda que os notários não estão dispostos a serem o "bode expiatório mais fácil" quando as coisas não correm da melhor forma.

O bastonário participou hoje numa conferência, em Lisboa, destinada a discutir com outras profissões jurídicas a aplicação das novas tecnologias à justiça e ao serviço prestado aos cidadãos e às empresas.

Segundo Jorge Batista da Silva, a ON está empenhada em implementar ainda este ano a escritura eletrónica, através da criação de uma plataforma informática, o que irá permitir atos à distância.

Questionado sobre o facto de haver falta de notários em algumas das ilhas dos Açores e no interior do continente, o bastonário revelou que a Ordem está atenta ao problema e que lançou concurso para abertura de notário, sendo que mais de metade das 40 vagas são para as ilhas e para o interior do país. Calheta (Madeira), Amarante e Ponte da Barca foram algumas das zonas contempladas.

"Conseguimos convencer jovens notários a encontrar licenças no interior do país, às vezes fazendo com que regressem às terras dos seus pais", comentou.

A conferência de hoje abordou ainda matérias como a utilização da inteligência artificial, assinaturas digitais e os novos modelos de atendimento desmaterializado.

in Noticias ao Minuto | 09-05-2019 | LUSA

 

Consulte o comunicado relativo a esta proposta:

Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de maio de 2019

 

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