Parlamento aprova lei que alivia não pagamento de propinas - Home Page Jurídica

A maioria de esquerda aprovou hoje, no parlamento, um diploma que determina que a única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas no ensino superior é o não reconhecimento do ato académico.

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Na votação final global do projeto de lei da bancada comunista, todos os partidos de esquerda (PS, PCP, BE, PEV) e o PAN aprovaram o diploma, que teve os votos contra da direita (PSD e CDS).

Atualmente, criticava o PCP no seu texto, "não só se exige, no ato da matrícula, uma primeira prestação da propina", como "o não pagamento posterior das restantes" pode "provocar a suspensão da matrícula e da inscrição anual, a limitação do acesso aos apoios sociais e a aplicação de juros".

in Noticias ao Minuto | 10-05-2019 | LUSA

 

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