Dispensa para acompanhar filhos no 1.º dia de aulas deve ser de "um dia" - Home Page Jurídica

A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) considerou hoje "insuficiente" a medida do Governo que prevê a dispensa até três horas dos trabalhadores do Estado para acompanharem os filhos no primeiro dia de aulas, reivindicando um dia completo.

administracao publica

A medida faz parte do programa do Governo "3 em Linha" com vista à conciliação da vida profissional, pessoal e familiar que está a esta tarde a ser discutida entre as três estruturas sindicais da administração pública e a secretária de Estado Fátima Fonseca, no Ministério das Finanças, em Lisboa.

À entrada da reunião, o dirigente da FESAP, José Abraão, disse aos jornalistas que a medida "é insuficiente, ténue" e defendeu que, "se há vontade política para atribuir uma justificação de uma ausência ao serviço aos trabalhadores, que seja do dia".

Apesar de considerar a medida "importante, o líder sindical sublinhou que a nova norma "é uma medida isolada, avulsa", pelo que deveria ser alargada à negociação coletiva no setor privado.

"O Governo também pode dar aqui algumas orientações justamente para que haja algum equilíbrio no tratamento dos trabalhadores em questões tão importantes como a conciliação da vida profissional, familiar e pessoal", sublinhou José Abraão.

O dirigente da FESAP criticou ainda o facto de a proposta do Governo condicionar a possibilidade de dispensa "ao critério dos dirigentes", afirmando esperar que haja abertura do executivo para a negociação.

Sobre o outro projeto de diploma apresentado pelo Governo que estabelece um novo curso de formação para técnicos superiores, José Abraão considerou "importante", mas defendeu que "é preciso perceber com que critérios de seleção os trabalhadores poderão chegar a estes cursos de formação".

Abraão disse ainda que, além destas medidas era importante que o Governo corrigisse "injustiças do passado recente" que têm a ver com o "apagão" dos pontos da avaliação de desempenho de algumas carreiras para a progressão, dando como exemplo os assistentes operacionais.

"Há um conjunto de outras questões que também é preciso resolver já que esta política dos baixos salários faz com que os serviços tenham dificuldades cada vez mais em recrutar trabalhadores", assinalou o dirigente da FESAP.

Nas reuniões de hoje estão a ser discutidas as propostas do Governo sobre a dispensa até três horas para os funcionários públicos acompanharem os filhos no primeiro dia de escola e o novo curso de formação dos técnicos superiores.

A primeira medida, prevista no programa '3 em Linha', estabelece que o trabalhador responsável pela educação de menor de 12 anos "tem direito a faltar justificadamente" para "acompanhamento no primeiro dia do ano letivo, até três horas por cada menor, desde que não se verifique prejuízo grave para o normal funcionamento do serviço".

A medida irá abranger a administração direta e indireta do Estado, autarquias, regiões autónomas, entidades públicas empresariais, os gabinetes de apoio dos membros do Governo, os órgãos e serviços da Assembleia da República, as entidades públicas empresariais e as entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e Banco de Portugal.

Em cima da mesa está também o novo curso de formação para técnicos superiores da administração pública recrutados por processo centralizado, designado de Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT).

Este programa irá substituir o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) que previa uma propina de cinco mil euros a pagar pelos trabalhadores, garantindo emprego no Estado.

O novo curso, de acordo com a proposta do Governo, estabelece que "a frequência do CAT pressupõe o pagamento de uma propina, cujo valor é fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública".

A propina para formação inicial e para futuros líderes "é suportada integralmente pelos órgãos ou serviços de origem dos respetivos trabalhadores" ou pelo próprio trabalhador no caso de pretender frequentar o curso em regime de autoformação.

Após a FESAP, a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca, recebe o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e a Frente Comum.

in Noticias ao Minuto | 13-05-2019 | LUSA

 

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